Habeas Corpus Nº 2008.04.00.017241-7/rs

Penal. Habeas Corpus. Calúnia. Trancamento de ação penal. Inviabilidade. Advogada. Imunidade profissional. Artigo 7º, § 2º, da lei nº 8.906/94. Hipótese não abrangida. Representação. Vícios. Inexistência.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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