Apelação Criminal Nº 2007.70.02.004445-5/pr

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Pena. Agravante. Artigo 62, IV, do código penal. Inaplicabilidade. Artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Regime.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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