:: Jurisprudência 3ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014614-13.2016.4.03.6181/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a conduta delitiva atribuída ao agente mantém-se adstrita ao tipo…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006720-96.2011.4.03.6104/SP

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LESÃO CORPORAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABSOLVIÇÃO.1. Ocorrência com caminhão com carga que tombou em rodovia federal. Policial federal verificou que muitas pessoas estavam próximas ao caminhão e, com o objetivo de evitar que a carga fosse…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006740-32.2017.4.03.6119/SP

RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REJEITADO. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA.…
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HABEAS CORPUS Nº 5002352-54.2019.4.03.0000

RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES -   HABEAS CORPUS. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.1. Os pacientes foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal.2. A denúncia foi recebida em 10/09/2003 e, após regular instrução processual, foi proferida sentença, em 09/11/2010, que condenou os…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013478-24.2016.4.03.6102/SP

RELATOR: DESEMB. MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. IN DÚBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Materialidade delitiva suficientemente demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: boletim de…
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HABEAS CORPUS Nº 5003859-50.2019.4.03.0000

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não…
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HABEAS CORPUS Nº 5005210-58.2019.4.03.0000

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   HABEAS CORPUS. ARTIGO 339, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, titular de delegação cartorária, está sendo investigado por denunciação caluniosa.2. Consta dos autos que, em 19 de maio de 2017, o paciente se dirigiu à Procuradoria da República em Marília, ocasião em que teria feito declarações…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007625-88.2016.4.03.6181/SP

RELATOR: DESEMB.  MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. VALOR DO DÉBITO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, I). MAUS ANTECEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Materialidade…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006942-50.2005.4.03.6112/SP

RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMB. HÉLIO NOGUEIRA -   APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL - SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO -INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.1 - A materialidade do delito resta bem comprovada pelas cópias das Notificações de Lançamento de Débito Fiscal constantes de fls. 44 a…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007767-58.2017.4.03.6181/SP

RELATOR: Desembargador MAURICIO KATO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90). CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.1. A materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação aos delitos de corrupção de menores.2. O…
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