:: Jurisprudência 3ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000246-36.2012.4.03.6117/SP

Desembargador Federal NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.1. Com o advento da Lei nº 8.137/90 a matéria criminal antes objeto…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001573-61.2018.4.03.6131/SP

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO.1. O princípio da insignificância também conhecido como "princípio da bagatela" ou "infração bagatelar própria" constitui uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material e deve ser analisado em consonância com os primados da fragmentariedade e…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000230-11.2017.4.03.6181/SP

Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO (CP. ART. 171, § 3º). PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Ré denunciada e condenada por prática do crime previsto no art.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001450-02.2018.4.03.6119/SP

RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.1. A única circunstância desfavorável ao acusado é a relativa às circunstâncias do delito, que se relacionam à natureza e a à quantidade da droga apreendida (2.005g de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei nº…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014391-94.2015.4.03.6181/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE PARTE DOS DELITOS RECONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. FRAÇÃO MINORADA. PENA DE MULTA. PARÂMETROS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO…
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000458-96.2018.4.03.6133/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 62/2020. COVID-19. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. CONFIRMAÇÃO. DADOS DE SISTEMAS PRISIONAIS DE OUTRAS REGIÕES, QUE NÃO INTERFEREM NO DESLINDE DO RECURSO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL SUBJACENTE QUE SEGUE SEU CURSO EM TEMPO RAZOAVEL, COMPATÍVEL…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000900-15.2018.4.03.6181/SP

Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ART. 33 C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE DAS MATERIALIDADES E DAS AUTORIAS DELITIVAS - MANUTENÇÃO DOS ÉDITOS PENAIS CONDENATÓRIOS FIRMADOS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. CRIME DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009653-10.2008.4.03.6181/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DO DANO AFASTADA.1. O réu foi declarado revel após diversas tentativas de intimação para comparecimento a juízo. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003003-93.2013.4.03.6108/SP

Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS -   APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ARTS. 149 E 207, AMBOS DO CP).01. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal, originada de ação penal movida pela suposta prática dos crimes de redução à condição análoga…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000209-30.2012.4.03.6110/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ART. 273, §º 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.1. Não é o caso de desclassificação para o crime de contrabando, pois o…
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