O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 89833, pedido pelo funcionário público F.J.B.C. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não aceitou recurso para reverter sentença de pronúncia em desfavor dele. O funcionário foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná junto com outras nove pessoas, todas envolvidas no homicídio que…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.02.003073-3/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Dependência que não afasta o crime. Desclassificação para o art. 16 da Lei 6368/76. Pretensão indeferida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.71.03.000404-1/rs
Condenação em segundo grau. Recurso ao STJ. Anulação de parte do julgado por falta de fundamentação das restritivas de direito.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.70.02.006931-4
Evasão de divisas. Tentativa. Cálculo hipotético da pena. Suspensão do processo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.08.000971-9/pr
Crime ambiental. Pesca proibida. Estado de necessidade. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Estado É Condenado A Pagar Dois Milhões A Inocente Que Passou 13 Anos No Cárcere
O Estado de Pernambuco foi condenado em última instância a pagar dois milhões de reais por danos morais e materiais ao cidadão Marcos Mariano da Silva, de 58 anos, mantido preso ilegalmente por mais de 13 anos no presídio Aníbal Bruno, em Recife-PE. Naquilo que ficou constado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
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Apelação Criminal Nº 2001.70.00.008724-0/pr
Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal por carta rogatória. Outras formas de se obter o mesmo conteúdo informativo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.71.00.042289-9/rs
Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Princípio da insignificância. Prescrição em perspectiva. Viabilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Septuagenário Tem Hc Negado Pela 1ª Turma Do Supremo
Maurício Bechara, condenado a 17 anos e seis meses de prisão pelo crime de roubo, teve Habeas Corpus (HC 86320) indeferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). No habeas, impetrado contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa pretendia que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e,…
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Competência Para Julgar Ação Penal Sobre Uso De Documento Falso Em Banco Privado É Fixada Pela 2ª Turma Do Stf
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta terça-feira (16/10) a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal contra acusado de ter usado documento falso perante instituição bancária privada. A decisão unânime dos ministros foi tomada no julgamento do mérito do Habeas Corpus (HC) 85773, impetrado por Espedito Pereira das…
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