Restituição de veículo apreendido. Mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática denegatória. Descabimento. Decisão não teratológica.Rel. Juíza Salise Monteiro Sanchotene Trata-se de mandado de segurança, com pretensão liminar, impetrado por ADRIANO PEZENTI, objetivando a restituição de bem apreendido. Conforme se depreende dos autos, foi efetuada a prisão em flagrante de Cláudio Gonzaga dos Santos pela…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.10.000321-8/rs
Uso de documento ideologicamente falso. Erro de proibição não caracterizado.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.038085-6/sc
Crimes ambientais. Arts. 44 e 60 da Lei 9605/98. Prescrição em perspectiva. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus que João Carlos Dalmagro Júnior impetra em favor de Irceu Vicari objetivando o trancamento da ação penal nº 2006.72.10.001142-9, em trâmite perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC.…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.034640-2/rs
Crime ambiental. Extração de minerais em floresta de domínio público ou de preservação permanente. Prescrição em abstrato quanto a um deles. Remessa dos autos ao primeiro grau para oportunizar a manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de concessão do sursis processual quanto ao outro.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.038047-9/rs
Integrante de organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ ALBERTO MONTEIRO GONÇALVES contra ato do MM. Juízo Substituto da 1ª Vara Federal Criminal SFN e JEF Criminal de Porto Alegre, consubstanciado na decretação…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.07.007117-0/rs
Desobediência. Descumprimento de determinação de fiscal do trabalho. Ordem direta ao agente. Falta de provas. Absolvição mantida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.373/sp
Preventiva. Demora no julgamento pelo Tribunal do Júri. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Min. Sepúlveda Pertence RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Trata-se de habeas corpus – substitutivo de recurso ordinário -, com pedido de liminar, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de cuja ementa extraio (f. 15): “(...) A demora no julgamento…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.038029-7/sc
Trancamento da ação penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do CP. Constituição definitiva do crédito.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do MM. Procurador da República em Criciúma/SC. Nos dizeres da inicial, o impetrado ofereceu denúncia contra os pacientes por sonegação de contribuição previdenciária, capitulado no artigo…
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Apelação Criminal Nº 1999.71.01.002418-9/rs
Porte ilegal de arma de fogo. Competência dos juizados especiais criminais. Ausência de prejuízo a bens, interesses ou serviços da União. Nulidade dos atos processuais.Rel. Juíza Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 50.159/ac
Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Requisitos do artigo 312 do CPP. Inocorrência.Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator): Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCÍLIO GOMES DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça do…
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