Tráfico de drogas. Internacionalidade. Competência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.08.000471-4/pr
Crime ambiental. Art. 34 da Lei 9605/98. Pesca com rede de argolas. Proibição. Ciência. Dolo comprovado. Causas excludentes. Não-ocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.70.00.010682-5/pr
Falsificação de documento público. Denúncia alternativa. Inocorrência. Crime impossível. Não-configuração. Penas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Plenário Do Stf Nega Habeas Para Policiais Acusados De Exigir Vantagens Pessoais
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, indeferiu o Habeas Corpus (HC) 85779, requerido pela defesa de César Marcelo Ribeiro da Silva; Ekner Rubens Maia; Luiz Cláudio Vasconcelos, condenados a quatro anos e oito meses de reclusão, pelo crime de concussão (extorsão ou exigência abusiva de funcionário público ou autoridade pública), conforme previsto no artigo…
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Apelação Criminal Nº 2003.72.05.006472-8/sc
Telecomunicações. Art. 183 da Lei 9472/97. Potencial lesivo. Inutilização de sinal ou de edital (art. 336 do CP). Multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Concedido Habeas Corpus Para Subprocurador Da República Envolvido Na Operação Anaconda
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 84224) para suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e informático do subprocurador da República A.A.C. envolvido na “operação Anaconda“, que investigou a venda de sentenças por juízes e membros do poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
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1ª Turma Decide Unificar Pena De Condenado Por Atentado Violento Ao Pudor E Estupro
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte o Habeas Corpus (HC) 89827, para afastar empecilhos à progressão de regime, e também para unificar as penas de A.U.Q., condenado por atentado violento ao pudor e estupro. A defesa pedia, no HC, o restabelecimento de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de…
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Suspenso Julgamento Sobre Atipicidade De Porte De Munição
Após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou suspenso o julgamento do Habeas Corpus (HC) 90075, que pedia a extinção de ação penal, alegando atipicidade do crime de porte de munição. O autor do habeas corpus foi denunciado como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento),…
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Apelação Criminal Nº 2001.72.00.005091-9/sc
Uso de documento falso. Materialidade. Autoria. Pena. Custas processuais. Matéria afeta à execução.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.07.004950-8/rs
Saque fraudulento de valores do seguro-desemprego. Sentença. Fundamentação suficiente. Insignificância. Não-aplicação. Dolo. Figura privilegiada. Pena de multa. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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