Habeas corpus preventivo. Requisitos. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Nomeação de depositário. Prisão civil.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 913.321/sp
Estelionato. Pena privativa de liberdade. Substituição por prestação pecuniária. Aplicação do instituto da prescrição do art. 114 do CP. Inviabilidade. Multa e prestação pecuniária. Institutos de naturezas distintas.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fulcro nas…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.031093-7/rs
Eventuais irregularidades em processos licitatórios no Exército. Inquérito Policial Militar arquivado com apoio na falta de indícios de infração ou transgressão militar a punir. Denúncia posteriormente oferecida na Justiça Federal pela prática, não de crime militar, mas de crime comum.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando…
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Stj Mantém Preso Um Dos Maiores Narcotraficantes Da Bahia
Igor da Silva Silveira, condenado a 12 anos de reclusão em regime integralmente fechado por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, terá que aguardar o julgamento da apelação preso. A defesa de Igor impetrou dois habeas-corpus no Superior Tribunal de Justiça pedindo a nulidade da sentença condenatória com a alegação de que o…
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