Pena privativa de liberdade (inferior a 4 anos). Maus antecedentes (não-ocorrência). Substituição da pena (possibilidade).Rel. Min. Nilson Naves EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Em 29.3.06, assim deferi, nestes autos, o pedido de liminar: “Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Amarílio de Souza Lima Rocha. Processado por infração dos arts.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.010001-7/rs
Pesca de arrasto realizada dentro da zona de exclusão de três milhas náuticas da costa do Estado do Rio Grande do Sul. Instauração da ação penal também contra o proprietário da embarcação arrendada. Inexistência de indícios suficientes demonstrando a participação do Paciente na empreitada criminosa. Falta de nexo causal. Liminar deferida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.002739-1/pr
Penal. Tráfico internacional de drogas. Personalidade do agente. Ausência de elementos. Circunstâncias e conseqüências do crime. Vetoriais desfavoráveis. Aumento da pena-base. Agravante descrita no art. 62, IV, CP. Inaplicabilidade. Relevância da confissão espontânea. Maior redução da pena. Majorante inscrita no art. 40, I, Lei nº 11.343/06. Quantum mantido. Minorante prevista no art. 33, § 4º,…
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Habeas Corpus Nº 72.537/sp
Crime ocorrido antes da publicação da Lei 9099/95. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Norma de caráter material e processual. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade de se aplicar parcialmente o instituto. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, sem…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.007132-7/pr
Tráfico de drogas e associação. Pluralidade de réus. Processo complexo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 do STJ.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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2ª Turma do STF anula julgamento que condenou ex-prefeito de Sumaré (SP) O ex-prefeito de Sumaré João Smânio Franceschini, condenado pelo assassinato da advogada Hedy Mazer, terá direito a um novo julgamento pelo Tribunal do Júri do município, localizado no estado de São Paulo. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal…
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Delegado Da Polícia Civil Acusado De Favorecer Prostituição Tem Habeas-corpus Negado
Delegado da Polícia Civil acusado de favorecer prostituição tem habeas-corpus negado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus do delegado Renato Avelino Trade, acusado pela prática dos crimes de favorecimento à prostituição, peculato e exercício arbitrário e abuso de poder. No pedido, a defesa alegou não ter havido…
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Médico acusado de tentar obter vantagem ilícita do SUS para realizar plástica tem pedido negado Tentativa de estelionato contra instituição pública, mesmo que frustrada, basta para caracterizar crime cujo julgamento é de competência da Justiça Federal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto da relatora, ministra Laurita…
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Furto de bijuterias não deve ser julgado por juizado especial Denunciada por furto de bijuterias no valor de R$ 260 deve ser julgada por juízo comum, não pelo juizado especial. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus de Sílvia Aparecida dos Santos. Sua defesa pedia…
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