Prisão preventiva. Profissional da advocacia recolhido em sala de Estado-Maior nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB). Alegação de não serem as acomodações condizentes além de necessitar de cuidados médicos especiais. Prisão domiciliar. Indispensável’ prévia vistoria, com lavratura de auto de constatação e descrição pormenorizada do local e condições…
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Stf Suspende Dispositivos Da Lei De Imprensa Por Mais Seis Meses
Na tarde desta quinta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por mais seis meses a decisão da Corte que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Em fevereiro, o Plenário concedeu liminar na ação (ADPF 130) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a lei. Naquela ocasião, o STF ficou…
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Rejeitado Recurso De Marcos Valério Para Interromper Investigação Do Mp Mineiro
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na tarde desta quinta-feira (4), uma Reclamação (RCL 4963) impetrada pela defesa de Marcos Valério para interromper investigação do Ministério Público de Minas Gerais sobre os mesmos fatos que motivaram o Inquérito 2280, em tramitação na Suprema Corte, conhecido como mensalão mineiro. O inquérito chegou…
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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.046425-4/pr
Penal. Crime contra o sistema financeiro. Art. 19, § único, da lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Limite. Reprimendas reduzidas. Prescrição retroativa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 3.168-6/df
Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.028702-6/pr
Pedido de trancamento da ação penal. Comerciante que mantinha garrafas de bebidas em depósito sem o selo oficial de controle. Art. 293, § 1º, inciso III, alínea “b” do CP. Crime meio para sonegação fiscal. Lei 8137/90. Conflito de normas. Pagamento integral dos tributos devidos. Extinção da punibilidade. Liminar deferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara…
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Dono Da Construtora Do Trt/sp Tem Prisão Preventiva Revogada Em Liminar
O empresário Fábio Monteiro de Barros Filho obteve, no Supremo Tribunal Federal, liminar no Habeas Corpus (HC) 95999 que permite a ele responder em liberdade pela acusação de crime contra a ordem financeira. Dono da construtora Incal, ele é acusado de participar do suposto esquema de desvio de dinheiro na obra do prédio do Tribunal…
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Supremo Mantém Ação Penal Contra Desembargador De Rondônia
O ministro Celso de Mello indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 94529 ao desembargador Sebastião Teixeira Chaves, envolvido na Operação Dominó, deflagrada pela Polícia Federal em 2006. A defesa questionava ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acolheu a denúncia contra o desembargador por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Liminarmente,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.11.000420-7/sc
Penal. Reclamatória trabalhista. Simulação de acordo. Fraude processual. Art. 347 do estatuto repressivo. Delito não configurado. Crime de frustração de direito assegurado em lei (arts. 203 do CP). Interesse individual do reclamante. Incompetência da justiça federal. Art. 109, vi, da CF/88.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.657/sp
1. Pedido de revogação de prisão preventiva para extradição (PPE). 2. Alegações de ilegalidade da prisão em face da instrução insuficiente do pleito extradicional; nulidade da decisão que decretou a prisão do extraditando por falta de manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República (PGR); e desnecessidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que a liberdade…
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