O ministro Celso de Mello concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 96629 e mandou expedir imediata ordem de soltura de um menor que está internado provisoriamente há mais de 150 dias sob acusação de homicídio, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), em seu artigo 108, estabelece um prazo máximo de…
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Juiz Deve Rever Decisão Que Negou Substituição De Pena Para Condenado Por Porte De Moeda Falsa
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 94990), em parte, para determinar que o juiz de primeira instância profira uma nova decisão e analise a possibilidade de substituir a pena de prisão por restritiva de direitos aplicada a Heber Martins Rosa, condenado por crimes contra a fé pública. Heber foi…
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1ª Turma: Policiais Civis Que Seqüestraram Membro Do Pcc Permanecerão Presos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 95721) impetrado, com pedido de liminar, em favor de três policiais civis da Delegacia de Investigações Gerais de Campinas (SP). V.D.S., A.F. e R.M.S. foram denunciados pela suposta prática do crime de extorsão mediante seqüestro tendo o Ministério Público paulista pedido, ao final,…
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.039503-3/rs
Direito penal. Crimes contra o SFN. Instituição financeira clandestina. Desclassificação da conduta do artigo 4º para o artigo 16, ambos da Lei nº 7.492/86. Precedentes. Lavagem de dinheiro. Inexistência de previsão legal na época do fato. Evasão de divisas. Tipicidade configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler…
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Conflito De Competência Nº 47.718/rs
Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e colégio recursal. Revisão criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Ameaça. Ação penal que teve curso perante os juizados especiais. Ausência de previsão legal expressa para a revisão no âmbito dos juizados. Garantia constitucional. Vedação tão-somente quanto à ação rescisória. Incompetência do tribunal de justiça para rever…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.042750-0/sc
Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do CP. Prova preponderantemente documental. Testemunha arrolada pela defesa porém impossibilitada de depor em razão de recomendação médica. Pedido de substituição. Indeferimento por entender o juiz não ser o depoimento imprescindível para o deslinde da quaestio. Não há ilegalidade na decisão que indefere pedido de substituição de testemunha se o…
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O Bem Jurídico Nos Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional
Adel El TasseOs crimes contra o sistema financeiro nacional estão definidos na Lei nº 7492/89, dentro de uma concepção moderna de Direito Penal, que trabalha com ações lesivas a valores supra-individuais cujo titular é toda coletividade social. Afirmar o caráter supra-individual da tutela penal não é o mesmo que conferir abstração ao bem jurídico,…
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Mudanças Do Código Penal
Gianpaolo Poggio Smanio Análise das modificações do código penal com a lei n. 11.106, de 28 de março de 2005. 1. Revogação da extinção da punibilidade pelo casamento da vítima nos crimes contra os costumes. A primeira revogação efetuada pelo art. 5º, da referida Lei n. 11.106/05 ocorreu em relação à extinção da punibilidade nos…
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A Proteção Constitucional Das Comunicações De Dados: Internet, Celulares E Outras Tecnologias
Frederick B. Burrowes1. Introdução O progresso e a difusão do uso da Internet criam, incessantemente, novas possibilidades de utilização da tecnologia de comunicação de dados. E-mails, chats e a possibilidade de compras de produtos dos mais variados são exemplos desta impressionante evolução tecnológica. Os celulares, hoje, além da função de telefonia tradicional, incorporam facilidades de…
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A Prisão Cautelar E A Constituição Federal De 1988
Guilherme De Souza Nucci Após duas décadas de vigência, cumpre analisar se os direitos e garantias constitucionalmente dispostos, relacionados à prisão processual, têm sido seguidos com eficácia. Parece-nos, em primeira análise, estarmos distantes do integral implemento dos dispositivos garantistas idealizados. Caminhamos, porém, rumo ao horizonte desenhado pelo constituinte em 1988. Em relação à…
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