Processual penal. Pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Impossibilidade. Fase processual prematura para definição da aplicação ou não do art. 91, do código penal. Licitude não comprovada. Apelação desprovida.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/001700/200732000017798_2.doc']
Leia mais
Habeas Corpus Nº 94.994-1/sp
Execução penal. Pena privativa de liberdade. Prisão. Cálculo. Delito de latrocínio (art. 157, § 3º, do CP). Causas de aumento por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I e II). Aplicação. Inadmissibilidade. Bis in idem. Maior gravidade já considerada na cominação da pena base. HC não conhecido. Ordem…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.38.02.001966-1/mg
Penal. Atividades de radiodifusão. Ausência de autorização. Art. 183, caput, da lei nº 9.742/97. Materialidade e autoria comprovadas. Pena de multa. Multa invariável. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001900/200638020019661_2.doc']
Leia mais
Habeas Corpus Nº 93.435-8/mg
Prisão civil. Decretação em execução fiscal. Depósito judicial. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Questão objeto do julgamento pendente do Plenário no RE nº 466.343. Inconstitucionalidade já reconhecida por nove (9) votos. Razoabilidade jurídica quanto à tese de constrangimento ilegal. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.34.00.021478-4/df
Penal e processual penal. Estelionato. Cp: art. 171. Atipicidade da conduta. Rejeição da denúncia. Recurso improvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/021400/200634000214784_2.doc']
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.70.03.002408-3/pr
Penal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inc. Ii, do cp. Desclassificação para peculato. Art. 312, § 1º, do cp. Dolo. Prova plena. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Juiz Federal Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 93.253-3/pr
Habeas corpus. Ação penal pública condicionada à representação. Necessidade de manifestação inequívoca de vontade. Ausência. Ordem concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.33.07.009889-2/ba
Penal e processual penal. Apropriação indébita (cp: art. 168-a, § 1º, i). Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Inexistência de provas de ter o réu concorrido para a infração penal. Absolvição (cpp: art. 386, v). Preliminar de inépcia rejeitada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/009800/200633070098892_2.doc']
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.71.10.001159-0/rs
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Fato julgado no juizado especial criminal. Instauração de nova ação penal. Descabimento. Princípio do non bis in idem. Rejeição da denúncia mantida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 91.698-8/mg
Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Recurso especial. Causa de aumento de pena não suscitada pelo Ministério Público (art. 9º da Lei nº 8.072/90). Julgamento extra petita.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais