Monthly Archives: agosto 2009

Execução penal. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90 declarada pela Suprema Corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da lei nº 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF/88). Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.Rel. Min. Jorge…

Processual penal. Art. 33, caput, e art. 35, ambos da lei nº 11.343/06. Prisão em flagrante. Negativa de autoria. Alegação que enseja reexame de prova. Impossibilidade pela via estreita do writ. Alegação de ausência de situação de flagrância. Tese não apresentada ao E. Tribunal a quo. Supressão de instância. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto…

Processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Alegado vício na quesitação. Tese de legítima defesa afastada pelos jurados. Quesito sobre o excesso. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Petição requerendo intimação da data de julgamento de habeas corpus na corte de origem. Interesse em proferir sustentação oral. Pedido que não foi atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Preliminar acolhida. Ordem concedida parcialmente.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Art. 122, inciso I, do ECA.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Art. 112 da LEP. Nova redação. Lei n.º 10.792/2003. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudos técnicos desfavoráveis. Ausência de fundamentação em dados concretos extraídos dos autos. Impossibilidade.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. 1. Trancamento do inquérito policial. Processo administrativo pendente. Discussão do débito. Ausência de elemento normativo do tipo. Atipicidade. Ordem concedida.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Pedido de concessão de livramento condicional. Supressão de instância. Mudança de endereço não informada ao juízo. Conversão em privativa de liberdade. Art. 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal. Inadmissibilidade, na espécie. Réu que vinha cumprindo regularmente a pena nos moldes em…

Crime tributário. Processo administrativo em curso. Inquérito policial. Constrangimento. Precedentes. Investigação conjunta de crime contra a organização do trabalho. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes contra a organização do trabalho. Precedente. Recurso julgado parcialmente procedente.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!