Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou acórdão do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e determinou novo julgamento de recurso de apelação em que aquela corte reformou sentença de primeiro grau para condenar o ex-líder comunitário da Favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, Antônio…
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Restabelecido Livramento Condicional A Condenado Que Teria Praticado Outro Crime Durante O Benefício
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceram o livramento condicional de S.R., condenado a 18 anos e 2 meses de reclusão por roubo qualificado. O benefício foi suspenso em razão de S.R. ter supostamente se envolvido na prática de novo crime de roubo no curso do período de prova. O pedido…
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Pm Preso Preventivamente Há Mais De 3 Anos Sem Sentença Transitada Em Julgado Obtém Soltura
Preso preventivamente desde 27 de julho de 2006 no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do Rio de Janeiro e condenado pela Auditoria da Justiça Militar daquele estado a 7 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de extorsão (artigo 242 do Código Penal Militar - CPM) e concussão (305 do CPM), o policial…
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Ministro Cezar Peluso Concede Liberdade Provisória Para Acusado Por Tráfico De Drogas
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100554) para determinar a imediata soltura de W.S.S., preso em flagrante no estado de Minas Gerais e denunciado pela prática de tráfico de drogas. Para o ministro, a necessidade de aplacar o ânimo social não é motivo bastante para a…
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Ministro Concede Liminar A Soldado Que Fugiu Do Acampamento Para Pregar Evangelho
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 101146) na qual determina a soltura imediata de um soldado do Exército Brasileiro preso em flagrante pela prática de desobediência depois de fugir do acampamento militar promovido pelo 63º Batalhão de Infantaria (63º BI), sediado em Florianópolis (SC). No dia 6…
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Apelação Criminal Nº 1999.01.00.074966-2/df
Processual penal. Artigo 171, § 3º, do código penal. Estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Dolo. Confissão. Elementos suficientes para a formação do decreto condenatório. Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação ao caso concreto. Crime impossível. Inocorrência. Meio empregado absolutamente idôneo para a configuração do delito. Hipótese de flagrante esperado e não de…
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.019101-3/sp
Habeas corpus. Associação para trafico internacional de entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Pressupostos da prisão preventiva. Ocorrência. Autoria. Excesso de prazo. Ordem denegada.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.034344-7/pr
Habeas corpus. Arquivamento de procedimento investigatório. Descaminho. Insignificância.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 97.145-8/sp
Processual penal. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Inidoneidade.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1997.40.00.000731-0/pi
Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22 da Lei 7.492/86. Crédito rural. Aplicação em finalidade diversa da estabelecida em contrato. Tipicidade da conduta.Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1997/000700/199740000007310_2.doc']
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