Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Instrução deficiente do writ. Fuga do distrito da culpa. Custódia justificada. Captura do réu em outro estado da federação. Ordem denegada. 1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido ao excesso de prazo na duração de sua custódia preventiva e à ausência…
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2ª Turma Do Stf Mantém Prisão De Italianos Condenados Por Tráfico Internacional De Mulheres
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (2) pedido de Habeas Corpus (HC 93570) impetrado pela defesa dos italianos Giuseppe Ammirable, Salvatore Borreli (ou Borrelli) e Paolo Quaranta. Presos em novembro de 2005 pela Polícia Federal, eles pretendiam recorrer da condenação em liberdade. O ministro Cezar Peluso, relator…
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Advogado Consegue Retirar Acusação De Advocacia Administrativa Da Ação Penal A Que Responde
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou prescrito o crime de advocacia administrativa imputado ao advogado Roberto Bertholdo, do Paraná. Ele foi denunciado pelo Ministério Público e responde a uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por estelionato, quadrilha ou bando e advocacia administrativa (patrocinar direta ou indiretamente interesse privado perante a…
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1ª Turma Mantém Liberdade De Envolvido Em Compra De Decisões Judiciais Favoráveis Ao Jogo Ilegal
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 96744) a José Renato Granado Ferreira, um dos supostos participantes de esquema de compra de decisões judiciais para liberar jogos ilegais, deflagrando pela Polícia Federal em 2007. A defesa alega insubsistência da prisão preventiva por falta de fundamento. Em dezembro de 2008, o…
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Médico Condenado Por Emascular Meninos No Pa Só Deve Cumprir Pena Após Trânsito Em Julgado Da Sentença
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram, na tarde desta terça-feira (2), a liminar em Habeas Corpus (HC 87236) concedida pelo ministro Marco Aurélio em 2005, em favor do médico Césio Flávio Caldas Brandão, condenado por envolvimento no “caso dos meninos emasculados” de Altamira (PA) - sequestro, castração e morte de…
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Mantido Andamento De Ação Penal Contra Empresário Acusado De Corrupção Ativa
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta tarde (2) Habeas Corpus (HC 91266) em que o empresário J.L.P. pedia o trancamento de ação penal em que é acusado de corrupção ativa. A decisão foi unânime. J.L.P. foi denunciado com outras 30 pessoas, inclusive vários deputados do estado do Espírito Santo,…
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Segunda Turma Do Stf Aplica Nova Lei Do Estupro Em Benefício Do Réu
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 86110) para beneficiar um condenado, em primeira instância, a 12 anos de reclusão em regime integralmente fechado pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Seguindo voto do relator do processo, ministro Cezar Peluso, a Turma aplicou ao réu…
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2ª Turma Confirma Que Envolvidos No Crime Da Barcelona Tur Aguardarão Fim Do Processo Em Liberdade
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou na tarde desta terça-feira (2) que os seis condenados pela Justiça Federal em São Paulo por crime contra o Sistema Financeiro e lavagem de dinheiro na empresa Barcelona Tur poderão aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo contra eles. Esse benefício já havia sido concedido…
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Apelação Criminal Nº 1998.39.00.009694-7/pa
Penal. Apelação criminal. Peculato. Inss. Benefício. Habilitação. Fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena de multa. Dificuldade financeira.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/01_03_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2001.61.81.003546-1/sp
Penal. Apelação criminal. Mpf. Documento falso. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação. Continuidade delitiva. Configuração. Condenação. Dosimetria da pena. Recurso ministerial parcialmente provido.Rel. Des.johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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