Processual penal – habeas corpus liberatório – remessa oficial –transgressão militar – punição disciplinar – art. 142, § 2º, da cf/88 – exame do aspecto da legalidade – possibilidade – concessão da ordem, pelo juízo a quo – improvimento do recurso de ofício.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/20_04_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.037451-0/sp
Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Pedido não conhecido. Responsabilidade penal objetiva não configurada. Trancamento da ação penal. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2009.04.00.041562-8/pr
Processo penal. Correição parcial. Requisição de certidão de antecedentes criminais. Ônus do ministério público federal. Ausência de error in procedendo. Indeferimento do pedido.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 122.074/sp
Penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inquéritos e ações penais em andamento. Art. 59 do cp. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Impossibilidade. Ordem concedida.1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa…
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Acusado De Lesões Corporais E Formação De Quadrilha Poderá Responder A Processo Em Liberdade
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (20), liminar concedida em março do ano passado pelo ministro Cezar Peluso a C.R.C., preso preventivamente por ordem do juízo de Mirante do Paranapanema (SP) pelos crimes de lesões corporais e formação de quadrilha. Ele foi denunciado pelo Ministério Público pela prática…
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1ª Turma Decide Sobre Início Do Prazo De Prescrição De Crime Contra O Inss
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 99112) a J.B.S., acusado de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber ilegalmente o benefício. Ele teria induzido a Previdência ao erro com a declaração de que teria trabalhado mais tempo para duas empresas para obter uma aposentadoria…
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Adiado Julgamento De Hc De Acusado De Assassinar Servidora Do Stj
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar, nesta terça-feira (20), o julgamento do Habeas Corpus (HC) 102159, impetrado por Kleber Ferreira Gusmão Ferraz, preso preventivamente sob acusação de assassinato da técnica judiciária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Aparecida Lima da Silva. Ele pleiteia sua libertação, alegando excesso de prazo em…
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1ª Turma Nega Habeas Corpus A Condenado Por Vender Cds Piratas
Durante a sessão de julgamentos da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20), os ministros negaram Habeas Corpus (HC 98898) a L.C.B., condenado por violação do direito autoral após ser preso com 180 CDs copiados para serem vendidos. A defesa pedia a aplicação do princípio da insignificância ao caso sob o argumento…
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1ª Turma Arquiva Ação Penal Contra Advogado Acusado De Constranger Vítima
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 101893) para trancar ação penal a que responde o advogado A.R.L., acusado de supostamente pressionar uma vítima de assalto a reconhecer que não foi o seu cliente o autor do roubo. Ao ser denunciado pela vítima, o advogado foi…
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Stj Nega Pedido De Redução De Pena A Condenado Por Assassinato De Estudante Em Brasília
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de redução de pena a Arikson Ramos Rocha de Lima, condenado por envolvimento no assassinato do estudante Paulo Roberto Rosal Filho, ocorrido em 2007, em Brasília (DF). Paulo Roberto foi morto a tiros ao sair de um pagode promovido pela Associação Atlética Banco do…
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