Penal. Apelações criminais. Acusação envolvendo gestores do BANESPA. Crime contra o sistema financeiro nacional. Extinção da punibilidade de réu falecido. Preliminares afastadas (inocorrência de falta de correlação entre a denúncia e a sentença; cerceamento de defesa; insuficiência de fundamentação da sentença; violação dos princípios da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal; desigualdade no tratamento…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.041427-2/rs
Penal e processual penal. Habeas Corpus. Trancamento de ação criminal. Excepcionalidade. Não-configuração. Denegação da ordem.Rel. Des. Victor Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.850/pr
Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no art. 20 da lei 10.522/2002, com a redação dada pela lei 11.033/2004. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido…
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A Banalização Da Criminalidade.
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (1º) prorrogar por mais 60 dias o prazo para que o Governo do Líbano junte documentos necessários para o julgamento da extradição do libanês Assad Khalil Kiwan, cujo nome está na lista da “difusão vermelha”, relação divulgada pela Organização Internacional de Polícia Criminal…
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