Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (26), o pedido de Habeas Corpus (HC) 105133, em que F.L.S. pedia o relaxamento de sua prisão preventiva. Ele é apontado como um dos integrantes da quadrilha que, entre 6 e 7 de agosto de 2005, assaltou o caixa-forte da delegacia do…
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Mantido Andamento De Ação Penal Contra Acusado De Lavagem De Dinheiro
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta tarde (25) ação penal aberta contra Orlando Marques do Santos, já condenado por tráfico de drogas e que agora responde perante à Justiça paulista por lavagem de dinheiro. A defesa alegou inépcia da denúncia, circunstância que cercearia o direito de defesa do acusado. A Turma,…
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Negado Pedido De Condenado Que Alegou Extinção Do Crime
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira (26) que o crime de rapto de “mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso”, que estava previsto no artigo 219 do Código Penal, não foi revogado pela Lei 11.106, de 2005. Segundo os ministros, o tipo penal…
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Confissão Espontânea, Ainda Que Parcial, É Circunstância Atenuante, Confirma 1ª Turma
Confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância atenuante. Seguindo essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma concedeu Habeas Corpus (HC 99436) para que Jorge Luiz Portela Costa, condenado a sete anos de reclusão por homicídio tentado, tenha sua pena recalculada. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, disse que ao…
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2ª Turma Aplica Princípio Constitucional Que Veda Execução Provisória Da Pena
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta terça-feira (26), jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte no julgamento do Habeas Corpus (HC) 84078, no sentido de não admitir a execução provisória de pena enquanto a sentença condenatória não tiver transitado em julgado, mesmo que os recursos interpostos pela defesa não tenham efeito suspensivo.…
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2ª Turma Aplica Jurisprudência Sobre Fundamentos De Decreto De Prisão
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em definitivo liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a ordem de prisão contra R.G.M., supervisor de uma concessionária localizada no Maranhão, acusado de participar de fraudes na compra e venda de veículos da Volkswagen. A decisão da Turma foi tomada nesta terça-feira (26), por unanimidade.…
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1ª Turma Concede Habeas Corpus A Empresário Carioca
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, confirmou na tarde de hoje (26) a revogação da prisão preventiva do empresário Nagib Teixeira Suaid, acusado da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro (Lei 9613/98). A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC 92682) impetrado, em 2007, pela defesa do…
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Habeas Corpus Nº 0021300-81.2009.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Prisão em flagrante. Inquérito policial ainda em curso. Ministério público federal que alega ausência de elementos para formar “opinio delicti“, requer diligências e insiste na manutenção do investigado no cárcere. Constrangimento ilegal evidente. Ordem concedida.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.72.01.004923-7/sc
Penal. Crime ambiental. Artigo 34 da lei 9.605/98. Pesca proibida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Artigo 24, § 2º, do cp. Inocorrência. Pena mantida.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0016576-97.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Estalionato majorado contra o inss. Organização criminosa. Pedido de liberdade provisória. Pressupostos da prisão preventiva. Ocorrência. Ordem denegada.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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