Processual penal. “habeas corpus”. Crime de tráfico internacional de drogas. Associação. Sentença condenatória. Pena-base. Redimencionamento. Majorante do artigo 40 da lei n. 11.343/2006. Internacionalidade do delito. Ordem denegada. 1. O paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, constando dos fundamentos da sentença…
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Habeas Corpus Nº 0008052-84.2010.4.03.6120/sp
Penal - habeas corpus - inquérito policial - apuração de supostos crimes de uso de documento falso e tributário - apresentação de despesas médicas não realizadas na declaração de imposto de renda - - parcelamento e pagamento do débito à receita federal -- pretendida extinção da punibilidade e aplicação do princípio da consunção - manutenção…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.01.005417-0/pr
Penal. Falso testemunho. Art. 342, § 1º, do cp. Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento quanto aos réus maiores de 70 anos na data da sentença. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Prova insuficiente. Absolvição. 1. Contando alguns dos réus com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo prescricional é reduzido pela metade,…
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Habeas Corpus Nº 157.134/sp
Habeas corpus liberatório. Furto no valor de r$ 70,00. Bem recuperado. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do stj e stf. Parecer do mpf pelo não Conhecimento do writ. Ordem concedida para absolver o Paciente, pois atípica a conduta praticada. 1. Esta Corte têm conhecido da impetração dirigida contra acórdão da Apelação, dada a ampla…
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Presos Sob Acusação De Sequestro E Tortura De Menores Pedem Libertação
Presos em flagrante em agosto de 2008 e até hoje mantidos sob custódia em vários presídios do estado de São Paulo sob acusação de sequestro e tortura de dois menores, 12 réus em processo que tramita na 2ª Vara Criminal da Comarca de Piedade (SP) impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus 107017.…
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Habeas Corpus N. 0040975-50.2010.4.01.0000/mt
Processual penal. “habeas corpus”. Prisão preventiva. Legalidade-exame precedente. Crime contra a previdência social. Fraudes. Quadrilha. Instrução criminal. Excesso de prazo. Caso concreto. Particularidades. Processo complexo. Vários corréus. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Liberdade provisória. Ordem denegada. 1. O fundamento do pedido quanto à suposta ilegalidade da prisão, já foi objeto de exame e julgamento por este…
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Apelação Criminal Nº 0001580-56.2004.4.03.6127/sp
Penal - processual penal - crimes dos artigos 55 da lei ambiental e 2º caput da lei 8.176/91 - conflito aparente de normas - inexistência - tutela de bens jurídicos distintos - meio-ambiente e patrimônio exclusivo da união - transação penal pelo rito especial da lei 9.099/95 - impossibilidade - autoria e materialidade dos delitos…
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Apelação Criminal Nº 2003.72.07.006140-0/sc
Penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Violação da ampla defesa. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade. Não verificação. Prazo comum para defesa. Cerceamento. Não constatação. Falsidade ideológica. Exame grafotécnico. Desnecessidade. Suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento do débito tributário. Não cumprimento dos requisitos. Falsidade ideológica. Inserção de “laranjas“ em contratos sociais de…
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Habeas Corpus Nº 156.178/ms
Habeas corpus. Crime de usura. Writ impetrado contra decisão de turma recursal dos juizados especiais. Julgamento que compete ao tribunal a quo. Extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva evidenciada. Ordem concedida de ofício. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar “recurso ordinário“ interposto contra decisão de habeas corpus proferida por Colégio…
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Vereador Condenado Por Fraude Contra O Inss Pede Para Aguardar Apelação Em Liberdade
Condenado a 13 anos de prisão por corrupção passiva e formação de quadrilha, o funcionário público Paulo Sérgio Barbosa dos Santos, vereador do município baiano de Paulo Afonso, quer recorrer da sentença em liberdade. A defesa do parlamentar impetrou um Habeas Corpus (HC 107007) no Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar em liberdade o trânsito…
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