Habeas corpus. Penal e processual penal. Sentença penal transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Substitutivo de revisão criminal. Ordem não conhecida. 1. No âmbito do habeas corpus, apenas é possível o seu acolhimento com intuito revisional quando a decisão guerreada estiver em flagrante ofensa a direito demonstrável de plano. 2. Não se admite a…
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Apelação Criminal Nº 0000146-77.1999.4.03.6104/sp
Penal. Art. 293, v e § 1º, i, do código penal materialidade e autoria delitiva demonstradas. Extinção da punibilidade. Prescrição quanto ao art. 168, § 1º, do código penal. Recurso parcialmente provido. 1. A pena fixada na sentença, quanto ao delito tipificado no art. 168, §1º, do Código Penal é de 01 (um) ano, 5…
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Apelação Criminal Nº 2007.71.10.007328-0/rs
Penal. Processo penal. Desacato. Art. 331 do código penal. Ausência de dolo específico. Absolvição. Resistência. Art. 329 do código penal. Suspensão processual. O crime de desacato exige, para sua configuração, o dolo específico, consistente na vontade de ofender, humilhar, causar vexame, menosprezar o funcionário público em razão de suas funções, não bastando para tanto a…
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Habeas Corpus Nº 140.269/sc
Habeas corpus. Prisão preventiva decretada há mais de dezessete anos. Gravidade do delito. Possibilidade de reiteração delituosa. Agente que permaneceu em liberdade por mais de quatro anos. Coação ilegal. Ordem concedida. a) A prisão cautelar, decretada ou mantida sem a demonstração de sua necessidade, mediante elementos concretos constantes dos autos, caracteriza coação ilegal. b) A…
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1ª Turma Nega Hc Para Foragido Que Questionava Citação Por Edital
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 105169) para D.B.C.N., acusado pela prática de homicídio duplamente qualificado, crime ocorrido em Floresta (PE) em 1993. A defesa questionava a citação do acusado por edital, mas os ministros confirmaram que o fato dele estar foragido justificaria a citação por esse…
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Absolvido Prefeito Acusado De Crime De Responsabilidade
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta terça-feira, o princípio da insignificância para absolver o prefeito de Taquaral, no Estado de São Paulo, Petronílio José Vilela, do crime de responsabilidade que lhe era imputado. Ele teria utilizado equipamentos da prefeitura por ele comandada para efetuar serviços de terraplanagem no terreno da casa…
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Trancada Ação Contra Acusada De Tentar Furtar Supermercado Com Vigilância Eletrônica
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (03), o trancamento, por falta de justa causa, de ação penal movida contra B.B.O.P., por tentativa de furto em um supermercado dotado de vigilância eletrônica. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 106094, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.…
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Mantida Prisão De Acusado De Extração E Comércio Ilegal De Madeira
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (3), a prisão preventiva de M.A.D.F., apontado como um dos líderes de organização criminosa responsável pelo comércio ilegal de Autorizações de Transporte de Produtos Florestais (ATPFs) falsificadas, pagamento de propina a servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Pará e…
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Prescrição De Estelionato Contra A Previdência Social Corre A Partir Do Último Recebimento
Para a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo prescricional do crime de estelionato contra a Previdência Social deve ser contabilizado a partir da data do pagamento da última parcela do benefício previdenciário. A decisão unânime ocorreu durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 98194, impetrado em favor de Neli da Silva Freitas,…
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Indeferida Redução De Pena-base A Condenado Por Apropriação Indébita Previdenciária
Liminar negada pelo ministro Dias Toffoli no Habeas Corpus (HC) 104902 foi confirmada, no mérito, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi ajuizada em favor do empresário E.R.G., que pretendia ver reduzida a pena-base fixada em sua condenação para o mínimo legal previsto, de dois anos de reclusão. Conforme o Habeas…
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