Monthly Archives: maio 2011

Processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. 1. Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 2. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o co-respectivo direito-dever do…

Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Uma circunstância utilizada para qualificar o delito e outra para aumentar a pena-base. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Não há constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em decorrência do reconhecimento de duas qualificadoras do homicídio, em conformidade, portanto, com o…

Processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Absolvição sumária (art. 397, inciso iii, do código de processo penal). Apelação com pedido de cumprimento do benefício de suspensão condicional do processo. Condenação pelo tribunal regional federal. Julgamento extra petita. Violação aos princípios do tantum devolutum quantum appelatum, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Ordem concedida. 1. A…

Habeas corpus. Medida restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Necessidade de prévia oitiva do condenado. Ordem concedida. 1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, para a conversão da medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade exige-se a prévia oitiva do apenado, para que tenha…

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 59 do cp. Pena-base. Readequação. Concurso formal. Causa de aumento. Critério numérico de infrações. 1. A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do…

Processo penal. Habeas corpus. Art. 33, § 4.º, da lei 11.343/06. (1) sentença absolutória. Apelação. Acórdão condenatório. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Verificação. (2) pena privativa de liberdade: um ano e oito meses de reclusão. Substituição por restritivas e regime inicial aberto. Processo ainda em curso.…

Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Cometimento de crime durante livramento condicional. Exame realizado. Progressão negada. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada. 1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira…

Habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. No caso, o paciente, ciente de que a vítima não se encontrava em casa e de que morava sozinha, dirigiu-se para a residência desta e, utilizando-se de uma chave de fenda, arrombou a porta da cozinha, bem como a do interior…