Monthly Archives: setembro 2011

Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Artigo 12 da lei 6.368/76. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Não comprovação. Manutenção da sentença absolutória. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito descrito no artigo 12 da Lei 6.368/76, uma vez que os denunciados importaram do Paraguai e transportaram 12 (doze) frascos de lança-perfume, cujo principal…

Penal - denúncia pelos crimes de desacato (art. 331 do código penal) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da lei nº 10.826/2003) - ausência de conexão - hipótese em que do porte ilegal de arma de fogo não resultou lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à…

Habeas corpus. Contrabando. Revogação da prisão preventiva. Descumprimento. Condições. Liberdade provisória. Ordem denegada. 1. Quando da concessão da liberdade provisória, o paciente aceitou e assinou o termo de compromisso, no qual se obrigou a cumprir determinadas condições para responder ao processo em liberdade, dentre elas a de não se ausentar do país sem prévia autorização…

Penal. Crime ambiental. Pesca com linha de mão. Termo final do período de proibição. Dúvida. Razoabilidade. Absolvição. Pesca com rede em período de defeso. Materialidade e autoria comprovadas. Conhecimento da ilicitude. Condenação. Se o período de proibição da pesca encerrava no dia em que o réu foi flagrado pescando com linha de mão, existindo razoável…

Processual penal. Sequestro de bens. Art. 3º do decreto-lei nº 3.240/41. Possibilidade. Necessidade de indicação dos bens. Apelo improvido. 1. A superveniência do Código de Processo Penal dando nova disciplina às medidas assecuratórias, não revogou as disposições do Decreto-lei nº 3.240/41, na parte em que disciplina o sequestro dos bens de pessoa indiciada ou acusada…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Preliminares afastadas. Art. 1º, ii, e § único, da lei 8.137/90. Dois crimes distintos de sonegação fiscal, em concurso material. Art. 1º, § único, da lei 8.137/90. Crime formal. Materialidade e autoria comprovadas. Presença do elemento subjetivo do tipo. Prejuízo causado à autarquia previdenciária.…

Penal. Processo penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Dinheiro. Dúvida sobre a propriedade. Trancamento do inquérito policial. Via inadequada. Havendo suspeita de que o numerário apreendido tenha relação com a prática de crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, artigo 1º), não é possível a sua liberação ao requerente, se este não comprova…