Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do egrégio superior tribunal de justiça. Recurso em sentido estrito provido. 1. Tendo iniciado o procedimento de instrução criminal perante o Juízo do Júri, antes da criação da nova Subseção Judiciária, há de se perpetuar a sua jurisdição.…
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Habeas Corpus Nº 0031426-59.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Exame aprofundado de provas. Descabimento na via sumária do “writ“. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. Denúncia que narra a prática do crime descrito no artigo 168-A, “caput“, c.c. os artigos 29 e 71, ambos do Código Penal. 2. A peça acusatória…
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Apelação Criminal Nº 0002468-31.2005.404.7107/rs
Penal e processual penal. Art 40 da lei nº 9.605/1998. Dolo. Dano ambiental. Reparação específica. 1. Não pode alegar falta de dolo, agente que prossegue em construção em área de Unidade de Conservação após sofrer embargo administrativo do IBAMA. 2. A realização de construções em Unidade de Conservação, com alteração de ecossistema natural de grande…
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Habeas Corpus Nº 101.400/am
Habeas corpus. Falta de especificação do ato apontado como coator e deficiente instrução do pedido. Alegação de inépcia da denúncia não demonstrada. Habeas corpus não conhecido. 1. A especificação do ato contra o qual se impetra o habeas corpus e a cópia do ato apontado como coator são imprescindíveis para a análise do seu acerto…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 184593420004013800/mg
Penal e processual penal - art. 304 do código penal - réu citado por edital, que não comparece, nem constitui advogado - suspensão do processo e do prazo prescricional - art. 366 do cpp - suspensão do prazo prescricional, pelo máximo da pena in abstracto - súmula 415 do stj - inocorrência - prescrição antecipada,…
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Apelação Criminal Nº 0010063-86.2000.4.03.6104/sp
Penal. Artigos 334 e 299 do código penal. Declarada a extinção da punibilidade do delito de descaminho. Apelação da defesa prejudicada. Falsidade ideológica. Crime-meio para a execução do descaminho. Absorção. Apelação da acusação improvida. As rés na qualidade de sócias-gerentes da pessoa jurídica “NEW QUEEN MODAS LTDA“, em abril de 1999, realizaram falsas declarações de…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.01.002289-0/pr
Penal. Processual penal. Uso de documento público adulterado. Certificado de dispensa de incorporação. Potencialidade lesiva. Atipicidade. Dolo. Insuficiência de provas. Absolvição. 1. A caracterização do delito previsto no artigo 304 do Código Penal depende da presença das elementares também do tipo a que remete, uma vez que aquele faz expressa menção aos tipos penais de…
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Habeas Corpus Nº 106.388 Minas Gerais
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006. Quantum de redução Devidamente motivado. Vetores do art. 59 do código Penal e do art. 42 da lei 11.343/2006. Silêncio das Instâncias precedentes quanto à substituição da pena Privativa de liberdade por penas…
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Drogas: Internação Compulsória E Educação.
Fernando Capez[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_10_2011.pdf']
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Bullying: Prevenção Ou Repressão?
Luiz Flávio Gomes Natália Macedo[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/04_10_2011.pdf']
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