Penal. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei nº 7.492/86, art. 20. Aplicação diversa a financiamento obtido junto ao banco do brasil para aplicação na lavoura. Prescrição. Provas. Insuficiência. Sentença absolutória mantida. 1. Considerando a data da consumação do delito (12/06/1989 - fls. 38/39), bem como a data em que foi recebida a…
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Apelação Criminal Nº 0000831-66.2007.4.03.6181/sp
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Cocaína. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Resistência. Transação penal. Não apreciação pela sentença de primeiro grau. Supressão de instância. Competência da justiça federal. Internacionalidade. Materialidade e autoria. Diminuição da pena. Artigo 33, §4º da lei 11.343/06. Desclassificação. Artigo 28 da lei 11.343/06. Substituição da pena privativa de liberdade…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000698-95.2008.404.7010/pr
Penal e Processual. Art. 297, § 3º, inciso II, do CP. Inserção de dados falsos em CTPS para efeitos previdenciários. Princípio da consunção. Sonegação previdenciária (Art. 337-A do CP). Inocorrência. 1. Os §§ 3º e 4º foram introduzidos no CP pela Lei 9983/00, incriminando condutas de falsidade ideológica em documentos relativos à Previdência Social. Em…
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Habeas Corpus Nº 106.446/sp
Habeas Corpus. Processual Penal. Prática de ilícitos penais por organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), na região do ABC paulista. Paciente incumbida de receber e transmitir ordens, recados e informações de interesse da quadrilha, bem como auxiliar na arrecadação de valores. Sentença penal condenatória que vedou a possibilidade de recurso em liberdade. Pretendido…
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Existência De Recurso Próprio Não Impede Que Questão Seja Enfrentada Em Habeas Corpus
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás analise um pedido de habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente do Banco do Estado de Goiás (BEG), Ayres Neto Campos Ferreira. Condenado por crimes financeiros contra a instituição, ele quer ser colocado em prisão domiciliar…
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Habeas Corpus Nº 0046023-53.2011.4.01.0000/ap
Penal e processual penal - habeas corpus - excesso de prazo para a formação da culpa - inocorrência - atraso atribuído ao próprio paciente - necessidade de manutenção da prisão preventiva - ordem denegada. I - Fortes são os indícios da efetiva participação do paciente no grave delito a ele atribuído, estando, consoante informações prestadas…
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Apelação Criminal Nº 0004254-57.2006.4.03.6120/sp
Penal e processo penal. Conflito de competência. Conduta que se subsume ao tipo penal descrito no artigo 70 da lei 4117/62. Infração de menor potencial lesivo, inserida no âmbito de competência do juizado especial federal criminal criado pela lei 10.259/01, e implantado neste tribunal através da resolução nº 110, de 10.01.2002. Fato delituoso ocorrido em…
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Apelação Criminal Nº 0003031-40.2005.404.7005/pr
Direito Penal. Peculato-furto. Confissão espontânea. Pena-base. Mínimo legal. Elevação dos honorários advocatícios. Defensor dativo. 1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Levando-se em conta a atuação diligente do advogado no primeiro grau e na fase recursal,…
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Habeas Corpus Nº 93.938/sp
Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e Uso de documento falso. Diploma e certificado de Conclusão de curso superior em instituição privada de Ensino falsos. Apresentação para fins de obtenção de Registro profissional no conselho regional de Administração – cra. Competêcia da justiça federal. Infrações praticadas em detrimento de serviços e…
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Direito Penal Do Inimigo.
Paulo Ricardo Cursino De Moura[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_01_2012.pdf']
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