Monthly Archives: fevereiro 2012

Penal. Processual penal. Extração de recurso mineral sem autorização legal. Minério (ouro). Art. 2º, caput, da lei 8.176/91 e art. 55, caput, da lei 9.605/98. Conflito aparente de normas. Não demonstrado. Concurso formal. Tutela de bens jurídicos diversos. Substituição da pena. Art. 44 § 2º Da cp c/c 7º e 8º da lei nº 9.605/98.…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - questão preliminar referente à nulidade do processo a partir da audiência de instrução realizada por videoconferência rejeitada - excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - pena-base mantida acima do mínimo legal à vista da qualidade e quantidade da droga - manutenção da…

Penal e processual penal - delito de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-a, i e iii, cp) - ausência de constituição do débito tributário - falta de condição de procedibilidade - precedentes do stf - Redução de contribuição social previdenciária, mediante omissão de seus Fatos geradores, na folha de pagamento e nas guias de recolhimento…

Penal. Processo penal. Art. 34, parágrafo único, ii, da lei n. 9.605/98. Pesca ilegal com uso de rede. Exame pericial. Existência de outros elementos. Desnecessidade. Materialidade e autoria provadas. Apelação desprovida. 1. É prescindível o exame pericial, quando, em razão das peculiaridades do caso, é possível atestar a ocorrência do delito por outros elementos. Precedentes.…

Processo penal. Restituição de veículo apreendido. Ausência de comprovação da adimplência das prestações do contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Interesse processual. Existência. 1. A restituição de bens apreendidos, seja na fase inquisitorial seja na fase processual, condiciona- se à demonstração, cumulativa, da propriedade dos bens pelo requerente, do desinteresse inquisitorial e/ou processual na manutenção da…

Penal. Processual penal. Falsificação de documento particular - atestado de conclusão de curso e histórico escolar. Ausência de prova da autoria. Prova produzida em sede policial não reproduzida em juízo sob o crivo do contraditório. Testemunhos de ouvir dizer e declaração de corréu. Recurso provido. Réu absolvido. Inteligência do artigo 386, inciso vii, do código…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Crime de sonegação fiscal. Art. 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Termo inicial do prazo prescricional. Constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. Tratando-se do delito contra ordem tributária tipificado no art. 1º da Lei…

Penal. Apelação criminal. Absolvição do réu pela tentativa do crime do artigo 171, §3º, do código penal. Saque fraudulento de seguro-desemprego. Denúncia, no entanto, inepta (ausência de quantificação do prejuízo patrimonial). Anulação ab initio do processo no tocante ao crime de estelionato tentado. Recurso não conhecido. 1. Apelação criminal da acusação inconformada com a absolvição…

Processo penal. Medidas assecuratórias. Legitimidade do ministério público. Multa penal. Materialidade e indícios de autoria. Violação a princípios constitucionais. Inocorrência. 1. O fato da multa penal ser cobrada como dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (CP, art. 51, com a redação dada pela Lei nº 9.268/96),…