Crime de quadrilha – denúncias sucessivas – Impropriedade. Sendo o crime de quadrilha autônomo, descabe a feitura De denúncias sucessivas tendo em conta práticas delituosas diversas que Teriam resultado do conluio dos agentes. Habeas corpus – ordem concedida – extensão a CORRÉUS. Estando os corréus em situação idêntica à do beneficiário direto da ordem, impõe-se…
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Ministro Indefere Liminar Em Hc A Toninho Da Barcelona
Por entender que eventual demora no julgamento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, o ministro Dias Toffoli negou pedido de liminar requerido pela defesa de Antônio Oliveira Claramunt, conhecido como Toninho da Barcelona, que tenta evitar o início do cumprimento da condenação. No…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0062788-55.2009.4.01.3400/df
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 334, do código Penal. Descaminho. Rejeição da denúncia. Crime formal. Desnecessidade De lançamento definitivo do débito tributário. Perdimento administrativo Das mercadorias apreendidas que não obsta a persecução penal. Denúncia Que preenche os requisitos do art. 41, do código de processo penal. Decisão reformada. Recurso em sentido estrito…
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Apelação Criminal Nº 0000981-18.2005.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição inocorrente. Nulidade não caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Desnecessidade da comprovação do dolo específico. Inexistência de causa de exclusão da culpabilidade. Condenação mantida. 1. Não transcorrido o lapso prescricional de 08 (oito) anos entre a data dos fatos, ocorridos entre setembro a dezembro de 1999, e…
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Apelação Criminal Nº 0005805-20.2008.404.7108/rs
Penal. Processo penal. Pedofilia. Divulgação pela internet. Dolo configurado. 1. É admitida a consciente disponibilização de arquivos com imagens de pedofilia ao usuário habitual do programa dreamule, com mais de centena de arquivos desse tipo, e inclusive com curso técnico de informática. 2. Ao manter arquivos com imagens de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes,…
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Extradição 1.164
Extradição executória. Governo da Bolívia. Tráfico de entorpecentes. Atendimento a todos os requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Alegação de perseguição política ao extraditando. Ausência de qualquer indício de que a…
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Apelação Criminal Nº 36050320034014100/ro
Penal e processual penal - corrupção passiva - art. 317 do código penal - ante a dificuldade de produção de prova material do delito, a prova testemunhal mostra-se fundamental e suficiente, no caso, para o deslinde da questão - prova de prática do delito mediante provas testemunhais, coerentes entre si e com o restante do…
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Habeas Corpus Nº 0039279-85.2011.4.03.0000/ms
Penal e processo penal. Habeas corpus. Operação marco 334. Crimes de contrabando, corrupção ativa e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz Federal, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente, que está…
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Apelação Criminal Nº 0001848-04.2009.404.7002/pr
Direito Penal e Processo. Tráfico transnacional de drogas. Associação para o narcotráfico. Aditamento à denúncia. Inépcia. Inocorrência. Sentença extra petita não caracterizada. Confissão espontânea. Redução do quantum. Benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº11.343/06. Ausência dos requisitos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Regime inicial fechado. Restituição de…
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Habeas Corpus 101.380/rs
Processo penal. Habeas corpus. Furto Consumado e tentado, em continuidade delitiva. Non Reformatio in pejus. Substituição, pelo tribunal de justiça, dos fundamentos assentados pelo juízo para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Impossibilidade de restabelecimento pelo stj, em sede de habeas corpus. Acórdão em que afastada a única circunstância considerada desfavorável pelo tj/rs. Imperiosa…
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