Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei N. 8.137/90. Materialidade. Comprovação. Autoria provada somente quanto A um dos corréus. Princípio do in dubio pro reo. Dosimetria. Manutenção. Súmula 444 do stj. Pena em concreto. Preliminar de prescrição. Acolhimento. Pretensão punitiva. Extinção. Mérito. Análise prejudicada. 1. Materialidade do crime devidamente…
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Agravo Regimental Em Habeas Corpus Nº 0000681-28.2012.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Agravo regimental. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Trânsito em julgado. Via inadequada. Sucedâneo de revisão criminal. 1. Agravo regimental interposto pelo impetrante contra decisão monocrática, que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus. 2. A paciente foi condenada como incursa nas penas do artigo 33 caput c/c artigo…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.00.000085-5/pr
Penal e processo penal. Preliminares. Reconhecimento fotográfico. Admissibilidade. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Não ocorrência. Roubo. Majorante pelo emprego de arma. Desnecessidade da apreensão e periciamento desta. O reconhecimento fotográfico do réu, realizado na polícia e ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, é meio idôneo de…
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Habeas Corpus 103.812/sp
Processual militar. Habeas corpus. Homicídio Praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções Militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à Administração militar. Crime militar descaracterizado (art. 9º, ii, “a”, do cpm). Competência do tribunal do júri. Ordem Concedida. 1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra…
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Ministra Rosa Weber Mantém Quebra De Sigilo Da Empresa Delta Construções
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou nesta segunda-feira (4) pedido da Delta Construções S.A. para suspender a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico em âmbito nacional e por período acima de dez anos. A quebra dos sigilos foi determinada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas…
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2ª Turma Determina Recálculo De Pena Que Considerou Antecedentes Criminais
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu em parte o Habeas Corpus (HC 112449) apresentado pela defesa do empresário Cláudio Aurélio Gomes da Silva, condenado por crime contra a ordem tributária. Com a decisão, o processo será devolvido para o juiz de primeira instância para que uma nova pena…
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Negada Liberdade A Acusado De Transportar Cocaína Da Colômbia Para Belém
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de habeas corpus ajuizado pelo autônomo L.G.D.S., para mantê-lo preso preventivamente por tráfico internacional de drogas, em decorrência de uma investigação conduzida pela Polícia Federal. O objetivo do Habeas Corpus era assegurar ao autônomo a possibilidade de responder em liberdade à ação penal por…
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Austríaco Condenado Por Tráfico Internacional De Mulheres Poderá Ser Extraditado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, o pedido de Extradição (Ext 1255) do austríaco Herbert Pfurtscheller, condenado a três anos de prisão na Áustria pelos crimes de tráfico internacional de pessoas para fim de prostituição, associação criminosa e lenocínio. O relator da ação ajuizada pelo Estado da Áustria, ministro Marco…
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Determinado Prosseguimento De Inquérito Contra Servidores Da Área Tributária Em Manaus
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta terça-feira (5), embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) nos autos do Habeas Corpus (HC) 92484 e determinou o prosseguimento de inquérito policial instaurado contra A.L.M. e S.R.A.L., em razão de suposta prática de delitos detectados em operação realizada da…
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1ª Turma Do Supremo Mantém Prisão De Integrante Do Pcc
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável pedido apresentado no Habeas Corpus (HC) 110625 em favor de Idarides Pereira Rosa, apontado como integrante da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). Condenado a quatro anos e seis meses de reclusão em regime fechado por crime de associação para o tráfico de…
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