Penal - crime contra a ordem tributária (artigos 1º, inciso i, e 12, inciso i da lei 8.137/90) - materialidade e autoria delitivas comprovadas - excludente da culpabilidade - dificuldades financeiras não demonstradas - recurso da defesa a que se nega provimento - sentença condenatória e dosimetria das penas impostas aos réus integralmente mantidas. 1.…
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Apelação Criminal Nº 0006937-98.2006.404.7200/sc
Penal. Art. 337-a, inc. I, do cp. Sonegação de contribuição previdenciária. Regime de parcelamento. Lei n.º 11.941/2009. ''Refis da crise''. Suspensão da punibilidade e do curso prescricional. Conforme entendimento consolidado pela 4ª Sessão desta Corte, estando devidamente demonstrado que a empresa dos denunciados aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, deve ser…
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Habeas Corpus 111.521/sp
Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo Crime de extorsão qualificada em concurso com o crime de Estupro. Legitimidade dos fundamentos da prisão Preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do Agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Superveniência de condenação. Manutenção dos Fundamentos da custódia cautelar. Ausência de Constrangimento ilegal. Ordem denegada. I – A…
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Anulado Julgamento De Homem Acusado De Matar Filha E Lesar Mulher Intencionalmente
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou integralmente o julgamento de um réu denunciado por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio, em concurso formal. Com a desclassificação de um dos crimes pelo júri popular, o seu julgamento acabou sendo proferido pelo juiz singular, o que deu causa à nulidade, devido à…
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Apelação Criminal N. 2008.41.00.002333-1/ro
Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 55 da lei 9.605/98. Crime de usurpação do patrimônio público. Art. 2º da lei 8.176/91. Ausência de autorização legal. Conflito aparente de normas. Inexistência. Art. 55 da lei 9.605/98. Prescrição em abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Erro de proibição. Não ocorrência. Art. 2º da lei 8.176/91.…
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Agravo Regimental Em Habeas Corpus Nº 0012400-07.2012.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de pedido de revogação preventiva. Impetração que indiretamente ataca decisão da 1ª turma do trf 3ª região. Prisão preventiva: existência dos requisitos reconhecida em habeas corpus anterior. Ausência de competência do trf 3ª região. Indeferimento liminar da impetração. Agravo regimental. 1. A impetração, embora formalmente dirigida contra a decisão do…
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Apelação Criminal Nº 2000.72.05.005001-7/sc
Processo penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, inc. I, IV e V, da Lei nº 8.137/90. Adesão ao PAES. Parcelamento. Art. 9º, da Lei nº 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Anulação de atos decisórios. 1. Se durante toda a instrução processual, bem como na prolação da sentença condenatória, o débito tributário mantinha-se em parcelamento,…
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Habeas Corpus 107.325/pr
Habeas corpus. Suposta coacao que passou a Ser de ministro do supremo tribunal federal em razao da Diplomacao do paciente como deputado federal. Aplicacao Da sumula n. 606 do supremo tribunal federal. Inviabilidade Da impetracao. Precedentes do stf. 1. Nao cabe habeas corpus para o Plenario contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2.…
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Habeas Corpus Nº 0050269-92.2011.4.01.0000/mg
Habeas corpus. Crime de dano. Extinção da punibilidade pela ocorrência De prescrição. Trânsito em julgado para a acusação. Erro material. Inocorrência. Indevida alteração da decisão em prejuízo do réu. Ordem concedida. 1. O erro material é aquele decorrente de equívoco evidente, constituindo mera inexatidão material, corrigível de ofício, haja vista que mantém incólume, na essência,…
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Apelação Criminal Nº 0004979-33.2001.4.03.6181/sp
Penal e processo penal. Denúncia por peculato-furto. Artigo 312, §1º do código penal. Sentença que altera a capitulação para peculato eletrônico. Artigo 313-a do código penal. Emendatio libelli. Tipos penais distintos. Condenação mantida por peculato-furto. Dosimetria escorreita. Afastada a tese de participação de menor importância. Apelos desprovidos. I. Os réus foram denunciados pelos crimes previstos…
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