Habeas corpus. Processual penal. Art. 244-a da lei n.º 8.069/90. Denúncia rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Decisum reformado pela corte de justiça, que recebeu Parcialmente a inicial acusatória. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade da conduta não Evidenciada de plano. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus denegado. 1. Ao…
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Ministro Mantém Transferência De Detento Para Presídio Federal De Porto Velho (ro)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida pela Defensoria Pública da União (DPU) no Habeas Corpus (HC) 115539, impetrado em favor de Eliton Alves Alfaia, no qual contesta a sua transferência da Penitenciária Dr. José Mário Alves da Silva (mais conhecida como Urso Branco) para o Presídio Federal de…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.38.00.033242-3/mg
Penal e processual penal - recurso em sentido estrito - crime de apropriação Indébita previdenciária - art. 168-a do código penal - art. 41 do cpp - rejeição da denúncia - descabimento - materialidade delitiva demonstrada - indícios de autoria - crime societário - descrição pormenorizada Da participação de cada um dos acusados - desnecessidade…
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Apelação/reexame Necessário Nº 0004159-33.2011.4.03.6126/sp
Tributário - contribuições previdenciárias - mandado de segurança - incidência sobre verbas de cunho indenizatório - impossibilidade - compensação de acordo com a legislação vigente à época do ajuizamento da ação - art. 170-a do cpc - aplicabilidade - juros e correção monetária - compensação de contribuições a terceiros - impossibilidade - ausência de regra…
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Apelação Criminal Nº 0001387-95.2006.404.7015/pr
Processual penal. Inépcia da denúncia. Concisão e generalidade que importam em descrição fática deficiente. Prejuízo à ampla defesa. Não atendimento das prescrições do artigo 41 do código de processo penal. Nulidade. Reconhecimento. 1. Embora seja admissível, em se tratando de delitos societários, que a denúncia comporte certo grau de generalidade e concisão, a exordial acusatória…
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Habeas Corpus Nº 222.520 – Rj
Criminal. Habeas corpus. Liminar indeferida nesta corte. Deferimento de medida liminar no supremo tribunal federal. Ressalva de não ocorrência de prejuízo ao julgamento deste writ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Conversão em prisão Preventiva. Liberdade provisória concedida pelo tribunal a quo. Insuficiência de indícios de autoria. Instrução processual. Sentença Condenatória. Decretação da prisão preventiva.…
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Apelação Criminal N. 0008452-51.2011.4.01.3200/am
Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Competência Da justiça federal. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Causa de Diminuição do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06. Patamar de diminuição. Substituição Da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o…
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Exceção De Suspeição Criminal Nº 0004574-76.2011.4.03.6106/sp
Exceção de suspeição - magistrado que teria antecipado o julgamento do mérito da ação penal originária, ao afastar preliminar e confirmar o recebimento da denúncia - alegação de parcialidade e suspeição do juiz - afastamento - exceção improcedente. 1. Primeiramente, cumpre ressaltar a possibilidade de aplicação do artigo 135, inciso V, do Código de Processo…
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Apelação Criminal Nº 0010974-56.2006.404.7108/rs
Penal. Moeda falsa. Artigo 289, § 1º, do código penal. Tipicidade. Competência. Dolo. A aferição dos elementos normativos do tipo exige juízo de valoração na apreciação do fato concreto, atribuição ínsita à atividade julgadora do Magistrado. O Juiz não está adstrito às conclusões periciais acerca da qualidade da falsificação. Doutrina e precedentes. É grosseira a…
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Recurso Em Mandado De Segurança Nº 29.289 – Sp
Processual penal. Investigação instaurada e presidida Pelo ministério público. Possibilidade. 1. A compreensão firmada nesta Corte é de que não há ilegalidade na investigação criminal instaurada e presidida pelo Ministério Público. 2. De acordo com o entendimento da Relatora, ao Ministério Público cabe, em princípio, somente o controle externo da polícia judiciária. Apenas em casos…
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