Juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Luciano André Losekann afirmou, na audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal, que o CNJ possui uma visão bastante abrangente do sistema carcerário no Brasil. Ele lembrou que em 2008, por iniciativa do ministro Gilmar Mendes,…
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Apelação Criminal Nº 0006579-37.2008.4.01.4100/ro
Penal. Processo penal. Art. 33 c/c art. 40, i, da lei nº 11.343/06. Materialidade E autoria demonstradas. Dosimetria da pena, sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do tipo penal pelo qual foram os acusados, ora apelantes, condenados em primeiro grau de jurisdição (art.…
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Agravo De Execução Penal Nº 0007113-52.2009.4.03.6181/sp
Penal e processual penal - agravo em execução penal - marco inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para ambas as partes - inocorrência da prescrição da pretensão executória - extinção da punibilidade afastada - recurso provido. 1. Somente a partir do trânsito em julgado do v. acórdão para a acusação e…
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Apelação Criminal Nº 0009720-07.2008.404.7002/pr
Penal. Processo penal. Importação ilegal de medicamentos. Comércio irregular. Artigo 273, §§1° e 1º-b, do código penal. Quantidade e natureza. Desclassificação da conduta. Artigo 334, do código penal. Pena base. 1) Na importação de pequenas quantidades de medicamentos, ainda que de uso controlado, porém sem especial potencial lesivo à saúde pública, incide a norma geral…
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Acr – 2007.84.01.000532-5
Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Justa causa. Parcelamento. Dolo. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Autoria e Materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria da pena. 1. Não se caracterizou a alegada inexistência de justa causa, considerando que não se logrou comprovar que os débitos decorrentes das ações dos réus foram incluídos no parcelamento por…
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Apelação Criminal Nº 0010932-66.2006.4.01.3300/ba
Penal. Processo penal. Apelação. Art. 12, caput, da lei 6.368/1976 e art. 289, § 1º, do código penal. Materialidade, autoria e elemento subjetivo demonstrados. Dosimetria da pena mantida. Art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006. Substituição Da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Prisão cautelar. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. Presentes,…
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Apelação Criminal Nº 0002605-68.2007.4.03.6105/sp
Penal. Descaminho por transporte aéreo. Inocorrência de trânsito em julgado para a acusação: recurso do mp pleiteando majoração de pena: impossibilidade de declaração de prescrição com base na pena fixada pela sentença. Preliminar rejeitada. Ilusão de parte de pagamento de imposto devido pela importação de mercadorias no país. Materialidade e autoria comprovadas. Inocorrência de crime…
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Habeas Corpus Nº 0001330-29.2013.404.0000/rs
Habeas corpus. Processual penal. Julgamento de recurso especial da acusação pendente. Prosseguimento da ação principal. Designação de audiência. Inexistência de ilegalidade. Inexiste ilegalidade na decisão que aprazou audiência de instrução na pendência de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso Especial da acusação. Além de os recursos excepcionais direcionados ao STF e STJ não possuírem…
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Acr – 0006386-41.2010.4.05.8400
Penal e processual penal. Estelionato majorado. Saques realizados pela acusada Com cartão de falecido esposo. Art. 171, parág. 3o., do cpb. Apelação da defesa. Provimento. 1. Aplicação do princípio da insignificância, isso tendo em consideração o baixo valor dos saques realizados, que representaram um total de R$ 2.000,00, saques estes feitos pela ré com o…
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Habeas Corpus 114.060
Habeas Corpus. Furto tentado. Lesão patrimonial de valor insignificante. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. Constatada a irrelevância penal do ato tido por delituoso, principalmente em decorrência da inexpressividade da lesão patrimonial e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, é de se reconhecer a atipicidade da conduta praticada ante a…
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