Monthly Archives: julho 2013

Penal. Processual penal. Apreensão de caminhão. Crime ambiental. Pedido De restituição deferido. Fiel depositário. Arts. 118 e 120 do cpp. Apelação Desprovida. I - Considerando que o documento que acompanha a apelação comprova a propriedade do veículo apreendido, bem como não sendo aplicável a ele a pena de perdimento prevista no art. 91, II, “a“,…

Recurso em sentido. Declinacao da competencia Para a justica estadual. Crime ambiental. Pesca em Local proibido e com utilizacao de petrechos Proibidos (art. 34, caput, e paragrafo unico, inciso ii Da lei no 9.605/98). Estacao ecologica de tamoios. Unidade de conservacao federal. Mar territorial. Evidenciado o interesse da uniao a teor do art. 109, Iv,…

Penal e processo penal. Corrupção passiva. Artigo 317 do código penal. Criação de novas varas. Redistribuição do feito. Incompetência não verificada. Desnecessidade de observância ao rito do artigo 514 do cpp. Súmula 330 do stj. Nulidade em razão da ausência de juntada da integralidade do inquérito policial e do material de mídia e áudio, de…

Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Erro material. Correção em prejuízo da defesa. Impossibilidade. Constitui inadmissível reformatio in pejus o reconhecimento de suposto erro material em prejuízo do réu, quando feito em recurso exclusivo da defesa. Precedentes.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Nulidade da Sentença. Exame pericial desnecessário. Erro de proibição. Inexistência. Dosimetria. Redução da pena-base. Agravante do art. 62, inc. Iv do cp. Não incidência. Atenuante Da confissão. Transnacionalidade. Incidência. Causa especial de diminuição da pena. (art. 33, caput, e § 4º c/c o art. 40, inc. I…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Art. 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Constrangimento ilegal não configurado. Inversão da prova. Retratação Do juízo impetrado. Trancamento de ação penal. Hipóteses excepcionais. Não verificação. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte Denegada. 1. De início, não merece ser conhecida a presente impetração quanto à sustentada inversão da prova,…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Proposta de suspensao condicional do processo. Manifestacao apos recebimento da denuncia. Artigo 334, § 1o, “c” e “d”, do codigo penal. Conduta Dolosa. Necessidade de afericao na instrucao Criminal. 1. “A interpretacao legal que melhor se coaduna com o principio da presuncao de inocencia e a garantia da…

Prisão preventiva - decreto após sentença condenatória - possibilidade - pacientes que deixaram de cumprir condições impostas na sentença para poderem apelar em liberdade - prisão necessária para garantir a aplicação da lei penal - ordem denegada. 1. Não há no Código de Processo Penal previsão legal de alteração de competência no caso de já…