Direito penal. Falsificação de documento público (art. 297 do cp) e uso do documento falsificado (art. 304 do cp). Passaporte adulterado. Princípio da absorção ou da consunção. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Compensação entre reincidência e confissão. Pleno conhecimento da ilicitude da conduta. Adoção da atividade ilícita como meio de vida.…
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Acr – 10874/al – 2006.80.01.000763-1 [0000763-68.2006.4.05.8001]
Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os ora recorridos da incursão nos tipos de falsidade ideológica (artigo 299, do Código Penal) e contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90). Incontroversa aplicação do enunciado da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal,…
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Habeas Corpus 115.423
Habeas corpus originario impetrado contra Acordao que negou provimento a agravo regimental em Recurso especial. Atividade clandestina de Telecomunicacoes. Habitualidade. Emissora clandestina que Interfere no trafego aereo. Inaplicabilidade do principio da Insignificancia penal. Ordem denegada. 1. O acordao impugnado esta em conformidade com a jurisprudencia de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal no sentido…
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Negada Liminar A Acusado Do Homicídio Da Mulher Em Pomerode (sc)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 122564, impetrado por M.D., preso preventivamente pela suposta prática do homicídio de sua esposa, ocorrido em novembro de 2010 em Pomerode (SC). Segundo denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), o acusado teria envenenado sua mulher para receber o…
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Habeas Corpus N. 0054761-93.2012.4.01.0000/ba
Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços ou de prestação pecuniária. 1. Na suspensão condicional do processo, a prestação de serviços ou a prestação pecuniária constituem legítimas condições que podem ser propostas pelo Ministério Público e fixadas pelo magistrado (art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995). Precedente: HC TRF1 0076122- 4…
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Habeas Corpus 2014.02.01.002658-2
Nulidade da ação penal. Citação com hora certa. Ausência de carta complementar (cpc, art. 229). 1. A expedição de correspondência a ré citada com hora certa, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 229 do CPC, é requisito indispensável à validade de tal ato processual. 2. Habeas Corpus que se concede, para decretar a…
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Apelação Criminal Nº 0001506-95.2002.404.7112/rs
Penal. Processo penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Pena em perspectiva. É inadmissível a extinção da punibilidade pela aplicação da prescrição em perspectiva, à luz da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. Embora concluída a instrução na instância de origem, não é cabível ao Tribunal adentrar no exame do mérito, quando a apelação…
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Acr – 10516/pe – 2009.83.00.016476-0 [0016476-54.2009.4.05.8300]
Penal. Apelação criminal da defesa. Art. 89 da lei 8.666/93. Valor do serviço acima Do limite previsto para as hipóteses de dispensa de licitação. Objeto do contrato Executado. Ausência de dano ao erário. Recurso provido. 1. A acusação refere-se à contratação do réu pela FUNAI para a execução de serviços de transporte, sem a devida…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 117.362
Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Julgado do superior tribunal de justiça em consonância Com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Arma Desmuniciada. Tipicidade da conduta. Precedentes. Recurso Desprovido. 1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O crime…
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A Lei N. 12.962, De 8 De Abril De 2014 E O Direito Da Criança E Do Adolescente À Convivência Com Os Pais Privados De Liberdade
Válter Kenji Ishida[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_06_2014.pdf']
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