Monthly Archives: outubro 2014

Crimes cometidos por agentes do governo durante o período da ditadura militar no Brasil (1964-1985) são passíveis de investigação, devido a um “abrandamento” na Lei da Anistia, garantiu nesta quarta-feira (15) o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).“A abrangência da Lei da Anistia, atualmente, não é a mesma de quando foi aprovada…

Somente juízes e outras autoridades vinculadas aos processos em que investigados solicitam o benefício da deleção premiada podem ter acesso às informações oferecidas nesse âmbito, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp em entrevista concedida nesta quarta-feira (15).Segundo ele, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm esse acesso vedado, conforme está previsto…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 124559, no qual a defesa de G.C.A. pede a concessão de liberdade provisória a seu cliente. Ele foi denunciado pelo crimes de roubo qualificado, formação de quadrilha e porte ilegal de explosivos. Conforme os autos, no dia 4 de julho…

Em sessão nesta terça-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por maioria de votos, a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, no Inquérito (INQ) 3672, contra o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) pela suposta prática do crime de calúnia, descrito no artigo 138 do Código Penal. O deputado é acusado de…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 124190, interposto por Adair Marlon Duarte, conhecido como Aldair da Mangueira, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou trâmite a habeas corpus lá impetrado. Ele foi condenado a 27 anos de reclusão…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 107959, no qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a aplicação do princípio da insignificância ao caso de um condenado pelo crime de moeda falsa. De acordo com os autos, M.G.J. foi surpreendido por policiais com…

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 124027) impetrado pela defesa de um investigador da Polícia Civil de Minas Gerais denunciado, junto com outros três policiais, pela suposta execução e ocultação dos cadáveres de quatro adolescentes. O crime ocorreu em 2011 na região mineira de…

Pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento do Agravo de Instrumento (AI) 705009, em que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o momento do trânsito em julgado, tendo por base a interposição de recurso extraordinário, para determinar o marco prescricional da pretensão punitiva do Estado. O agravo de instrumento…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC)124362 para suspender, até o julgamento de mérito, os efeitos da condenação imposta a A.R.L., condenado à pena de dois anos de reclusão em regime semiaberto pelo furto de um saco de cimento, avaliado em R$ 25,00. No HC impetrado…