RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES - Penal e processo penal. Operação ciclone. Alegações preliminares de incompetência do juízo, inépcia da inicial, cerceamento de defesa, nulidade da sentença. Inexistência de error in procedendo pelo juízo de origem. Emendatio libelli. Possibilidade em segundo grau. Manutenção do princípio ne reformatio in peius. Crime de quadrilha ou bando. Organização criminosa. Agentes que…
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ACR – 12918/PB – 0000534-78.2015.4.05.8200
RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO - Penal. Processual penal. Condenação pela prática da conduta típica prevista no art. 157, §2º, incisos i, ii e v, na modalidade tentada (art. 14, ii, do cp). Episódio relacionado a evento ilícito voltado à subtração de numerário de agência dos correios em rio tinto/pb. Recurso ministerial amparado em moderna…
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ACR – 11869/AL – 0005608-39.2012.4.05.8000
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelo réu pessoa física e pela pessoa jurídica por ele administrada, atacando a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 40, da Lei 9.605/98. Denúncia a narrar que, mediante fiscalização realizada nos dias 27 e 28 de outubro…
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Indeferida liminar que pedia suspensão de ação penal por importação de sementes de maconha
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 134443 em que T.V.B. pedia o trancamento de ação penal instaurada por tráfico internacional de drogas em razão da importação de 17 sementes de maconha. O pedido foi ajuizado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia indeferido outro HC com pedido…
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HC discute jurisprudência sobre crime continuado para definição de pena
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 134327) para redimensionar a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão imposta ao ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo José Carlos Gratz, pela prática de dois crimes de peculato. Com a decisão, a pena…
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Inviável ação que discute novo entendimento do STF sobre execução provisória de sentença
O ministro Edson Fachin julgou inviável a tramitação da Reclamação (RCL) 23535, em que o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) contesta liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estaria impedindo a aplicação do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 126292) de que a pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, e…
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Indeferida liminar em recurso de vice-prefeito de Campo Grande (MS) investigado por corrupção
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133576, impetrado em favor de Gilmar Antunes Olarte, vice-prefeito afastado de Campo Grande (MS), investigado por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Gilmar era vice-prefeito de Campo Grande e assumiu a cadeira de…
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Fixação do cumprimento de pena deve considerar tempo de prisão cautelar
Ao estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve levar em conta eventual tempo de prisão cautelar já cumprido pela pessoa condenada. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue a determinação do Código de Processo Penal instituída em 2012 (artigo 387, § 2º). Com base nesse entendimento, a Quinta Turma…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 002829271.2009.4.04.7100/RS
REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Processual penal. Embargos infringentes e de Nulidade. Dosimetria da pena. Dias-multa. Ausência de Ilegalidade. Manutenção. 1. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (STF, HC 107.409/PE, 1.ª Turma,…
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INQUÉRITO POLICIAL Nº 000622329.2014.4.04.0000/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processual penal. Inquérito policial. Artigo 337- A do estatuto repressivo. Quitação do crédito Tributário. Extinção da punibilidade. 1. Nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, o pagamento do tributo devido, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, constitui causa…
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