Francisco Sannini Neto - A infiltração de agentes encontra previsão legal na Lei de Drogas e mais recentemente na Lei 12.850/13, que trata das Organizações Criminosas. Foi este diploma normativo, todavia, que efetivamente estabeleceu, ainda que de maneira tímida, o procedimento para a concretização desse importante meio de obtenção de prova. Tendo em vista que…
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Habeas Corpus de ofício não é ginástica, mas garantia processual
Alberto Zacharias Toron - Quem leu o instigante artigo “Medalha de ouro para o habeas corpus” (Folha de S.Paulo deste domingo, 3 de julho), assinado por dois festejados Procuradores da República, membros da força-tarefa da Lava Jato, não teve dúvidas: a concessão do habeas corpus para o ex-ministro Paulo Bernardo na Reclamação 24.506 representou uma…
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Distorções na condenação de segunda instância
Marcos da Costa - O Supremo Tribunal Federal deveria ser a última trincheira de defesa da Constituição. Assim foi no ciclo pós-promulgação da nossa Lei Maior, quando vivenciamos o maior período democrático do país, sob a garantia da corte suprema contra tentativas de desvios autoritários do Estado. Por isso, causa estranheza o fato de o Supremo…
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Delação premiada é ato de covardia, afirma ministro do STF Marco Aurélio
Sérgio Rodas - A delação premiada “não deixa de ser um ato de covardia”, afirmou nesta sexta-feira (12/8) o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio. Além disso, a confissão deve ser voluntária, e não pode ser forçada, apontou o magistrado em palestra no 7º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, promovido pelo Sindicato das…
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Dados mostram que sistema penal brasileiro não impede a prática de crimes
Nagibe de Melo Jorge Neto - O que quer dizer 607 mil presos no Brasil? O Brasil tem a quarta maior população carcerária do globo. Dados do Ministério da Justiça, divulgados em 2014, apontam 607,7 mil presos. Perdemos apenas para Estados Unidos (2,2 milhões de presos); China (1,6 milhões de presos) e Rússia (673,8 mil…
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Negada liminar que pedia suspensão de ato do Senado que afastou Dilma Rouseff definitivamente do cargo
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar por meio da qual a ex-presidente da República Dilma Rousseff pedia para suspender os efeitos da resolução do Senado Federal que a condenou por crime de responsabilidade e determinou sua destituição do cargo. O ministro não verificou, na argumentação trazida na petição inicial, “a plausibilidade…
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1ª Turma extingue ação penal por injúria contra deputado Rocha (PSDB-AC)
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (6), julgou extinta a Ação Penal (AP) 926 na qual o deputado federal Wherles Fernandes da Rocha (PSDB-AC), conhecido como deputado Rocha, era acusado do crime de injúria dirigida ao governador do Acre, Tião Viana. Embora reconhecesse a tipicidade da conduta,…
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Extinta punibilidade contra deputado acusado de envolvimento no superfaturamento de ambulâncias
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinta a punibilidade do deputado federal Josué Bengtson (PTB-PA), denunciado pela prática dos crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Os ministros reconheceram a prescrição da pretensão punitiva com relação às penas em abstrato nos crimes de quadrilha e lavagem de dinheiro, bem como…
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1ª Turma arquiva ação penal contra deputado acusado de crime ambiental
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento da Ação Penal (AP) 953, movida contra o deputado federal Antônio Sérgio Alves Vidigal (PDT-ES), acusado de crime ambiental, quando no cargo de prefeito do Município de Serra (ES), por dano em área de preservação permanente. Os ministros concluíram pela inépcia da denúncia,…
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2ª Turma: Juiz de primeiro grau deve marcar julgamento de preso preventivamente há 6 anos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 131715) para determinar que o juiz de primeiro grau marque data para que o Tribunal do Júri julgue o policial militar N.F.C., acusado pela prática do crime de homicídio qualificado. Os ministros atenderam pleito do próprio réu que, preso preventivamente há seis anos,…
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