A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não concedeu habeas corpus pedido pela defesa do ex-prefeito de Paracambi (RJ), André Luiz Ceciliano, para trancar a ação penal que apura sua participação no esquema de desvio de recursos públicos em licitações na área de saúde conhecido como Máfia das Sanguessugas. A decisão foi unânime.…
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Terceira Seção vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo acerca da natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. No julgamento do REsp 1.097.042,…
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Ministro nega novo pedido de liberdade para Antonio Palocci
Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer negou pedido de soltura ao ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci Filho, preso preventivamente em decorrência da 35ª fase da Operação Lava Jato. De acordo com a decisão do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, a prisão preventiva visava a garantia…
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Lei municipal que criminaliza manifestações contra a fé cristã é questionada no STF
A Lei 1.515/2015, do município do Novo Gama (GO), que criminaliza manifestações públicas contra a fé cristã, é alvo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 431) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A norma diz que as pessoas envolvidas em atos de discriminação ao cristianismo deverão ser…
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Negado habeas corpus a ex-policial civil do Rio acusado de participação em milícia
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 138121, impetrado por J.P.R, ex-investigador da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que pedia a realização de novo interrogatório em ação penal na qual foi denunciado por diversos crimes, entre os quais o de constituição de milícia privada (associação criminosa,…
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Falta de laudo pericial definitivo pode ser suprida na comprovação de tráfico
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de ser comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas mesmo sem a apresentação de laudo toxicológico definitivo. O caso envolveu a prisão em flagrante de um homem com 131 gramas de cocaína. No interrogatório, ele afirmou que a droga se destinava…
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Investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial
A instauração de procedimentos investigativos criminais (PIC) pelo Ministério Público que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função não depende de prévia autorização judicial. Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu…
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Ministro nega liberdade a deputado estadual de RR condenado por peculato
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de revogação da prisão do deputado estadual de Roraima Jalser Renier Padilha, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime de peculato. Atualmente, ele está recolhido no…
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ACR – 11556/RN – 0004276-69.2010.4.05.8400
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processo penal. Suposta exploração de prestígio (cp, art. 357). Influência que Recairia sobre servidores e ministros do stf e tst, a bem de que certo precatório, Suspenso pelo superior trabalhista, fosse finalmente pago. Competência da justiça Federal. Legalidade das escutas ambientais e das interceptações realizadas. Insuficiência, porém, das provas…
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ACR – 11906/CE – 2008.81.00.003540-9 [0003540-49.2008.4.05.8100]
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Direito penal e processo penal. Pretensos crimes de lavagem de dinheiro. Inocorrência de tipicidade. Absolvições decretadas. Provimento das apelações. 1. Segundo a denúncia, diversas pessoas -- entre elas Marcos Rogério, que teria participado do "planejamento", da "preparação" e da "execução" do furto ao Banco Central do Brasil na cidade…
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