RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso Ordinário. Inadequação da via eleita. Furto. Bens Avaliados (r$ 35,00). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.532 – PI (2015/0282133-6)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão Preventiva. Fundamentação. Menção à existência de Diversas ações penais, em andamento e com trânsito em Julgado, em razão da prática de crimes contra o patrimônio. Elemento concreto capaz de justificar a prisão cautelar Para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal,…
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Negada liminar a homem flagrado com plantação de maconha em apartamento
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado por um homem condenado a 5 anos e dez meses de reclusão após ser flagrado com plantação de maconha dentro de casa. De acordo com o processo, os policiais cumpriam um mandado de busca e apreensão…
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Rejeitado adiamento de júri popular para acusado de matar ex-secretário de Maringá
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, rejeitou um pedido de liminar em habeas corpus feito pela defesa de um dos acusados de matar o ex-secretário de fazenda de Maringá (PR) Luis Antônio Paolicchi, em 2011. O júri popular foi marcado para o próximo dia 9 de fevereiro, e a defesa…
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Mantida prisão de candidato eleito acusado de estupro de menor
Um candidato eleito em outubro para uma prefeitura do interior de Alagoas teve pedido de liberdade negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O político, acusado de três estupros contra vulnerável, foi preso antes de ser diplomado. A defesa alega que a prisão decretada pelo juízo de primeira instância foi ilegal, já que o político…
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O que o queijo tem a ver com o escândalo das Teles? 100 bilhões de conexões!
Por Lenio Luiz Streck - Começo com uma provocação: Em um país em que aquele que provoca tumulto em um posto de gasolina Petrobras situado em Agudo ou em Inhambu corre o risco de ser julgado em Curitiba face à competência infinita da operação "lava jato", eis, aqui, um prato cheio e uma grande oportunidade de…
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Os limites do bloqueio de bens no processo penal brasileiro
Jaques Fernando Reolon - O Estado é o titular legítimo para realizar a persecução penal por meio dos seus órgãos. O nosso ordenamento jurídico foi categórico ao deixar na mão do Estado os mecanismos necessários para a busca da efetivação da paz social. Direito Penal e Direito Processual Penal são derivados do Direito Público e,…
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O Habeas Corpus no alvo da “jurisprudência defensiva”
Euro Bento Maciel Filho - Incontáveis são as formas pelas quais o Estado pode, de forma arbitrária e truculenta, interferir na vida e na esfera de liberdades dos seus cidadãos (interceptações telefônicas indevidas, mandados de busca e apreensão genéricos, conduções coercitivas sem fundamento, etc.). E, dentre tantas formas desse tipo de violência, uma das mais…
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O extermínio da presunção de inocência em nome da “governabilidade”
Fábio Tofic Simantob - Vivemos, em 2016, um clima de tragédia política iminente, aquela atmosfera apavorante que permeia o livro Complô contra a América, de Philip Roth. A operação “lava jato” atingiu seu auge. Ganhou até biografia. Mas foi a vez também de a “lava jato” — sim, na pessoa jurídica mesmo — colocar os pés…
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Moro e a força-tarefa da “lava jato” formam o núcleo do novo tenentismo
Murillo de Aragão - A operação "lava jato", politicamente falando, é o evento mais importante no Brasil desde a redemocratização. Seus efeitos na política e na economia são extraordinários e reformadores, com o surgimento de uma força política que emana das investigações. Junto com o juiz federal Sergio Moro, que encarna a esperança de um…
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