Monthly Archives: outubro 2018

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento dos Inquéritos (INQ) 4660, em que é investigado o ministro das Relações Exteriores e senador afastado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e 4393, em que o investigado é o senador Jorge Viana (PT-AC). A corrente majoritária seguiu o voto do ministro…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em que o senador Acir Gurgacz (PDT/PR) buscava suspender os efeitos da condenação a ele imposta pela Primeira Turma da Corte até o julgamento de revisão criminal a ser apresentada por sua defesa. A decisão foi proferida na Tutela Provisória Antecedente (TPA)…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça paulista realize nova dosimetria da pena aplicada a um condenado por crime de tráfico de drogas. A decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 162305, baseou-se na jurisprudência da Corte segundo a qual condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes se…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 163211, impetrado em favor de Izaías Antônio de Araújo, funcionário da Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) afastado do cargo e preso em decorrência da Operação Barbatana. A operação investigou suposta organização criminosa que atuava no Executivo…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 31245, por meio da qual a defesa de Adriana Ferreira Almeida, que ficou conhecida como “a viúva da megasena”, buscava impedir o início da execução provisória da pena que lhe foi imposta pelo Tribunal do Júri de Rio…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (17), absolveu o deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) da acusação de calúnia eleitoral (artigo 324, combinado com 327, inciso III, da Lei 4.737/1965). Por maioria de votos, os ministros deram provimento aos embargos infringentes na Ação Penal (AP) 929 e anularam a condenação imposta…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (16), deu provimento ao recurso (agravo regimental) do Ministério Público Federal e manteve a competência do Tribunal para julgar as Ações Penais (AP) 962 e 964, contra os deputados federais Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), conhecida como Professora Dorinha, e Wladimir Costa (SD-PA). Por maioria…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (16), a extradição do italiano Daniele Maccio, condenado a nove anos pelos crimes de exploração sexual, fraude, receptação e falsificação. Por unanimidade, os ministros consideraram presentes os requisitos para o deferimento da Extradição (EXT) 1530. “Há dupla tipicidade, houve observância dos requisitos específicos do tratado,…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido do Ministério Público Federal e determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4447, que investiga suposto recebimento de vantagens indevidas durante a campanha eleitoral de 2006 por parte do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e do deputado federal Zeca do PT. De acordo com…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou providências no Inquérito (INQ) 4621, no qual são investigados o presidente da República, Michel Temer e outros supostos envolvidos em crimes envolvendo o favorecimento de empresas concessionárias por meio do “Decreto dos Portos”, de maio de 2017. O ministro recebeu relatório conclusivo da Polícia…