RELATOR :MIN. LUIZ FUX - EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, FRAUDE, RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO TRATADO. PREENCHIMENTO. ALEGADA FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA PENAL. JUÍZO DE TIPICIDADE EXTRÍNSECO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.…
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PROJETO “ANTICRIME” E BANCO NACIONAL DE PERFIL GENÉTICO: NEM TUDO QUE RELUZ É OURO
Por Leonardo Marcondes Machado - Dentre as várias medidas propostas pelo chamado “projeto anticrime”, da lavra do Ministro da Justiça e Segurança Pública, encontram-se significativas mudanças na atual disciplina do "Banco Nacional de Perfil Genético" com assento no art. 9º-A da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84). Veja abaixo a comparação entre os dispositivos…
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POR QUE EXECUÇÃO IMEDIATA DAS CONDENAÇÕES DO JURI É INCONSTITUCIONAL
Por Lara Teles Fernandes - O projeto de lei anticrime visa a autorizar a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri, logo em primeira instância, com expedição de mandado de prisão, como decorrência imediata da condenação, sem exigir a devida fundamentação no caso concreto. O direito de responder o recurso de apelação em liberdade…
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COLABORAÇÃO PREMIADA NO BRASIL E A RENÚNCIA PUNITIVA TÁCITA
Por Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr. - Vamos aos fatos: um empresário, na qualidade de representante legal de importante construtora brasileira, resolve firmar colaboração premiada, assumindo práticas de cartelização do mercado e corrupção ativa em troca de favorecimentos em contratações públicas, bem como para receber financiamentos de bancos estatais com encargos subsidiados. Perfectibilizado o…
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É UM EQUÍVOCO AFIRMAR QUE O SUPREMO PODE CRIMINALIZAR A HOMOFOBIA
Por Antônio Rodolfo Franco Mota Veloso - O STF está julgando um caso de extrema complexidade, cuja solução, independente de qual seja, desagradará determinados grupos. Sem dúvidas, a homofobia é um ato vil, desprezível que deve ser repudiado por todos e, consequentemente, pelo Estado. Não reconhecer isso só demonstra o quanto a sociedade brasileira possui…
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DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES COMUNS LIGADOS AOS ELEITORAIS?
Por Pedro Henrique Demercian e Myrella Antunes Fernandes - O Supremo Tribunal Federal, no próximo mês, irá se pronunciar definitivamente sobre qual órgão terá a responsabilidade de julgar crimes comuns de competência da Justiça Federal conexos a crimes eleitorais. O tema foi afetada pela 2ª Turma para julgamento do Plenário. No ano passado, a 1ª Turma decidiu…
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ATIVISMO JUDICIAL DESTRÓI O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Por Roberto Wanderley Nogueira - Uma das mais relevantes pautas da República ultimamente é mesmo o ativismo judicial que vem se praticando, às largas, sobretudo a partir da dicção do Supremo Tribunal Federal em matérias ordinariamente reservadas ao poder constituinte derivado. As incursões, por vezes, se atrevem a adjudicar o próprio poder constituinte originário. Não…
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UMA NOVA TENTATIVA PARLAMENTAR DE CRIMINALIZAR A ADVOCACIA
Por Rodrigo Sánchez Rios - Na última semana foi divulgada pela mídia especializada a apresentação do Projeto de Lei 442/2019, de autoria do deputado Federal Rubens Bueno, cujo propósito visa incluir na Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98) um dispositivo que criminalizaria o recebimento de honorários advocatícios no exercício profissional. Embora não seja novidade o…
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HÁ DESVIO DE FINALIDADE NAS INVESTIGAÇÕES PENAIS FEITAS PELA RECEITA
Por Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski - A imprensa, mediante revelação da ConJur, tem noticiado investigações secretas conduzidas pela Receita Federal em face de agentes públicos, seus sócios e familiares para fins de apuração de ilícitos fiscais e criminais. O tema exige análise acerca dos limites jurídicos de atuação da Receita. Preliminarmente, é…
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A ERA DA INSENSATEZ E O CASO DO NETO DE LULA: DEUS NÃO PERDOARÁ!
Por Lenio Luiz Streck - Resumo: A crueldade humana não tem efeito constitutivo; é declaratório. Assim como a imbecilidade. Ela sempre esteve aí. A internet a revelou! Se o mundo tem pessoas horríveis, meu dever é incomodá-las! Duas frases marcaram a semana: a blogueira Alessandra Strutzel (sim, temos de dar nome aos bois e bois…
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