Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu pedido de Habeas Corpus (HC 170117) para absolver E.O.R. do crime de estupro de vulnerável. Nesta terça-feira (19), em sessão realizada por videoconferência, o colegiado entendeu que existe dúvida razoável sobre a prática do delito e, por isso, o réu não pode ser considerado…
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Ministra nega pedido da União para expropriar terras onde havia plantio de maconha em PE
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão da Justiça Federal de Pernambuco que havia dado a imissão provisória da posse à União de terras devolutas pertencentes ao Estado de Pernambuco porque um posseiro havia plantado na área mais de 900 pés de maconha (cannabis sativa linneu). De acordo com a ministra,…
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Ministro homologa acordo que destina recursos recuperados da Lava-Jato para combate à Covid-19.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a proposta de ajuste no acordo sobre a destinação de valores recuperados pela Operação Lava-Jato e determinou a imediata destinação dos recursos recebidos pelos estados do Maranhão (R$ 44,2 milhões), Mato Grosso (R$ 79,4 milhões) e Tocantins (R$ 29,6 milhões) para o custeio das…
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Rejeitada queixa-crime contra Bolsonaro por não apresentar exames para detecção do coronavírus
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou queixa-crime formalizada na Petição (Pet) 8838 por um advogado contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela suposta infração de medida sanitária preventiva. O advogado pedia, para fins de eventual instauração de inquérito policial, a apresentação dos exames realizados por Bolsonaro para detecção do novo…
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Entrega de laudos de Bolsonaro leva ministro a julgar prejudicada ação de jornal
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Reclamação (Rcl) 40574, proposta pelo jornal O Estado de S. Paulo (Estadão) contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu a determinação de que o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentasse os resultados de seus exames para Covid-19. O…
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STF recebe mais uma ação contra revogação de normas sobre monitoramento de armas
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 683, em que contesta a validade de atos normativos sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país. A primeira ação proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria foi a ADPF 681, do Partido Democrático…
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Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes sobre novo Júri diante de absolvição de réu contra as provas
O ministro Alexandre de Moraes divulgou a íntegra de seu voto no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 170559, em que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas. A decisão foi tomada por maioria…
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Ministro Celso de Mello autoriza perícia em vídeo de reunião ministerial e determina degravação do conteúdo
O ministro Celso de Mello, relator do Inquérito (INQ) 4831 que investiga declarações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro acerca de suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal, autorizou a PF a fazer perícia na mídia digital (HD externo) que contém o registro audiovisual da reunião ministerial realizada no último dia…
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ACR – 15134/PE – 0006304-19.2010.4.05.8300
RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MERCADORIAS EM CONTAINER IMPORTADO. CRIMES DO ART. 334 DO CP, NA FORMA TENTADA E DO ART. 18 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.…
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ACR – 14115/PB – 2009.82.01.001404-5 [0001404-33.2009.4.05.8201]
RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RECORRIDOS REFORMADA PELA CORTE SUPERIOR. DETERMINAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO CONDENE RÉU NAS PENAS DO AT. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSAGEM DA PENA. 1.…
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