RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1°, I, DO DECRETO LEI 201/1967. CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/1993. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DO DECRETO LEGISLATIVO; INÉPCIA DA DENÚNCIA; CERCEAMENTO DE DEFESA; INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 553.045 – GO (2019/0378992-2)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 549.345 – MS (2019/0360218-4)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 467.377 – SP (2018/0226444-5)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (41,9 G DE COCAÍNA). SENTENÇA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTO…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 560.281 – PE (2020/0027454-6)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo…
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.789 – MS (2019/0323272-5)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º, §1º, DO DECRETO FEDERAL N. 8.615/2015. PERDA DA GRADUAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.…
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AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124.300 – MG (2020/0043485-4)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer…
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AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.044 – SP (2019/0384111-5)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.519.777/SP (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Conforme consignado no decisum reprochado,…
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HABEAS CORPUS Nº 555.207 – SP (2019/0386033-7)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL – CP. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE CETAMINA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 123.132 – SC (2020/0016769-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão…
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