Monthly Archives: julho 2021

Por Frederico Pompeo Parreira -  1) Amortização do ágio Na década de 1990, para atrair capitais estrangeiros ao programa de privatização das estatais, o Estado brasileiro tornou possível deduzir, como despesa, a amortização de ágio, com fundamento na rentabilidade futura, nos casos de incorporação, fusão ou cisão (artigos 7º e 8º da Lei 9.532/1997). Desde então,…

Por Ricardo Rodolfo Rios Bezerra e Milena Lopes Vieira de Farias -   Recentemente a 6° Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há de se falar em crime no furto de dois filés de frangos, cujo valor soma R$4,00 reais, considerando, então, atípica a conduta de furto. A decisão da turma foi unânime e baseada na aplicação…

Por Matheus da Silva Sanches e Andrey Borges Batalha -   Passado pouco mais de um ano da vigência da Lei nº 13.964/19 (pacote "anticrime"), diversas questões controversas seguem tumultuando a correta compreensão do processo penal brasileiro. Entre elas, destaca-se a consequência jurídica em caso de desrespeito às formalidades legais atinentes à cadeia de custódia da prova. Partindo-se desse…

Por Filipe Maia Broeto -   No último dia 22, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua 2ª Turma, "entendeu" que a necessidade de representação do ofendido, nos crimes de estelionato, deve retroagir em benefício do réu . Para a 1ª Turma "deste mesmo STF", no entanto, "a retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato não deve…

Por César Dario Mariano da Silva -   Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal têm sistematicamente absolvido autores de furto de coisas de pequeno valor por ausência de tipicidade material, aplicado o princípio da insignificância. Com o devido respeito, a aplicação de referido princípio foi banalizada em nosso país, notadamente pela Excelsa Corte. De acordo com o…