Penal. Estelionato contra o fundo de amparo ao trabalhador. Art. 171, § 3º, do CP. Percepção de seguro-desemprego durante vigência de contrato de trabalho. Materialidade e dolo comprovados. Aplicação da majorante.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.008888-1/sc
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Lei 9.099/95. Art. 89. Suspensão condicional do processo. Faculdade do ministério público federal. Requisitos subjetivos. Inexistência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.006973-4/pr
Habeas corpus. Omissão de anotação do contrato de trabalho em CTPS. Art. 297, § 4º, do código penal. Interesse da Previdência Social. Competência. Justiça federal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.004104-9/rs
Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Assistência da acusação - limites da atuação - art. 171 do CPP.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ex-prefeito De Município Mineiro Tem Pedido De Liberdade Negado Pelo Supremo
Foi indeferida, pelo ministro Carlos Ayres Britto, liminar requerida no Habeas Corpus (HC 94321) por Jovani Nefferson de Souza, ex-prefeito do município mineiro de Fortaleza de Minas e seu irmão Jarbas Silas de Souza. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público por crimes contra a administração pública e pediam liberdade ao Supremo Tribunal Federal (STF). O…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.08.001907-8/pr
Penal. Crime ambiental. Art. 69, caput, da Lei n.º 9.605/98. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do IBAMA. Comprovação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 22.301/mt
Intempestividade. Inconformismo conhecido como writ substitutivo. Formação de quadrilha, resistência qualificada e desobediência. Excesso de prazo. Matéria não debatida pela instância de origem. Impossibilidade de análise pela Corte. Supressão de instância. Não conhecimento nesse ponto. Prisão preventiva. Medida extrema devidamente justificada pelas circunstâncias concretas dos autos. Segregação necessária à garantia da ordem pública. Coação ilegal…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.00.023871-9/pr
Processual penal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência prova testemunhal. Art. 120, § 4º do CPP. Restituição de dólares apreendidos. Impossibilidade. Art.118 do CPP.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 259.725/sp
Violação ao art. 279, III, do CPP. Vítima surda-muda e analfabeta. Filha menor indicada como intérprete. Nulidade. Comprometimento emocional.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de recurso especial aviado por AGNALDO DA SILVA e ALEXANDRE DA SILVA, com patrocínio da Procuradoria Geral do Estado, nos…
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Apelação Criminal Nº 2001.72.00.003160-3/sc
Penal. Processo penal. Obtenção de patrocínio mediante fraude em prejuízo de sociedade de economia mista. Irregularidades na conta-corrente destinada ao creditamento da quantia objeto do patrocínio. Consunção. Gestão dos valores obtidos ardilosamente. Exaurimento do estelionato. Desvio de dinheiro público legitimamente possuído em razão do cargo público. Não-realização de crédito em conta-corrente. Absorção. Competência. Ausência de…
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