:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Formação de quadrilha ou bando, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho praticados no aeroporto de Guarulhos/SP. Inépcia da denúncia e cerceamento de defesa inocorrentes. Denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Indeferimento de oitiva de testemunha no exterior por carta rogatória. Alegado cerceamento de defesa. Imprescindibilidade e relevância. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime de bando ou quadrilha. Art. 514, do Código de Processo Penal. Pretendida anulação do recebimento da denúncia e suspensão do curso da ação penal. Crime comum. Inaplicabilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Art.1º, inc. I, da lei nº 8137/90. Demonstração. Prosseguimento da ação penal que se justifica. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva decretada em fase investigatória. Possibilidade. Constrição fundamentada. Liminar indeferida. Não cabimento. Presença dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal. Alegação de incompetência do juízo que decretou a prisão. Questão já solucionada em conflito de competência. Legalidade da custódia. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Crime ambiental. Rejeição da denúncia. Artigo 40 da lei 9.605/98. Prova pericial. Elementar do tipo do artigo 40 da lei ambiental não configurada. Recurso improvido.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Ação penal com imputação ao paciente dos delitos tipificados nos artigos 16 e 22, caput, da lei 7492/86; artigos 1º e 2º da lei 8137/90; artigo 1º, incisos VI, VII e §1º, incisos I, II, III, da lei 9613/98 e artigo 288 do Código Penal. Inépcia da denúncia: inocorrência. Prova da materialidade e…

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes - lei 6368/76. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Atipicidade afastada. Testemunhos de policiais. Validade. Ausência de tradução de documento estrangeiro. Nulidade afastada. Não demonstração de prejuízo aos réus. Dosimetria da pena. Pena base fixada acima do mínimo legal. Confissão não reconhecida. Participação de menor importância não verificada. Internacionalidade demonstrada e…

Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Alegação de doença grave. Ilegalidade da prisão. Carência em parte da ação. Denegada a ordem na parte conhecida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Artigo 12, caput c.c artigo 18, inciso I, da lei nº 6.368/76. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória a aplicação da lei penal nova mais benéfica deve ser objeto de apreciação pelo juízo da execução. A pretendida redução da pena-base fixada em primeira instância exige o revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível na via…