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Um homem preso por portar arma sem autorização e cujo pente de balas estava supostamente estragado teve o seu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 100021) negado pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal. Nas palavras do relator, a razão para negar tal pedido consubstancia-se no fato de que o pleito liminar era…

O ministro Cezar Peluso indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 100202 por José Valmor Gonçalves, condenado pela Justiça de Rondônia a 20 anos de reclusão pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (artigos 33, 35 e 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06). Ele pleiteava o direito de apelar da condenação em…

O ministro Joaquim Barbosa negou o pedido liminar de Habeas Corpus (HC 100213) impetrado no Supremo em favor de um traficante conhecido como Guga, policial militar. Ele está preso por formação de quadrilha para tráfico de drogas, roubos e homicídios na região de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco. A prisão preventiva foi decretada em 4…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o Habeas Corpus (HC) 100231, em que o advogado pedia liminar para suspender a proibição imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) ao jornal “O Estado de S. Paulo” de publicar qualquer informação que esteja sob segredo de Justiça no inquérito que…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o princípio da insignificância para conceder liminar suspendendo, até julgamento do mérito do Habeas Corpus (HC) 100023, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação de M.M.G. pelo crime de descaminho (importação ou exportação de produto sem recolhimento do tributo devido), previsto…

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC 95399) impetrado em favor do policial civil Carlos Antônio Albareda Barcelos, condenado por crime de tortura e que pedia para recorrer em liberdade. De acordo com a acusação, ele e outros policiais civis teriam usado de violência para obter informações…

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de um estudante que responde por violência doméstica e foi algemado durante seu interrogatório. Segundo a Defensoria, a decisão judicial que determinou o uso das algemas nas audiências de instrução processual fere a Súmula Vinculante 11, que…

O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470 (Mensalão), em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias ao procurador-geral da República e aos réus naquela ação para formularem perguntas ao vice-presidente da República, José Alencar, arrolado como testemunha pelo deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP). A intimação do procurador-geral e…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 99228 a um policial civil condenado a seis anos e oito meses de reclusão por extorquir dinheiro de guias de turismo que organizavam viagens à República do Paraguai. De acordo com a acusação, o policial exigia a quantia de R$ 1.500,00…

O ministro Joaquim Barbosa negou o pedido de liminar feito pela Defensoria Pública da União em favor de Idionir Cadore, condenado em 2002 a três anos de reclusão por favorecimento de prostituição. A pena foi substituída por medida restritiva de direitos e multa. O julgamento ocorrido na comarca de São José do Ouro (RS) foi…