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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 92947, em que o prefeito de Barretos (SP), Emanoel Mariano de Carvalho, pleiteia a paralisação do inquérito que corre contra ele no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo Ayres Britto, a jurisprudência do STF considera…

Pedido de liberdade do ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) G.L.T. foi indeferido pelo ministro Gilmar Mendes. Investigado na “Operação Predador“, da Polícia Federal, o ex-presidente do Confen pretendia responder a ação penal solto. Ele está preso desde 2005, na Polinter do Rio de Janeiro, sob acusação de peculato, formação de quadrilha, fraude em…

O ministro Celso de Mello concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 92910) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Defensoria Pública da União em favor de S.R.M., cabo da Marinha brasileira denunciado por abandono de posto (artigo 195 do Código Penal Militar). A liminar atacava decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que determinou a normal…

Com base no princípio da insignificância, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a um diarista de 60 anos, morador do município de Gaurama, no Rio Grande do Sul, denunciado pelo furto de 200 espigas de milho, avaliadas em R$ 35,00. A liminar foi deferida no Habeas Corpus (HC) 92939,…

O relator do Habeas Corpus (HC) 92941, ministro Gilmar Mendes, indeferiu liminar pedida pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de C.D.G., preso em flagrante em 18 de novembro sob acusação de ter roubado uma motocicleta, em concurso de agentes e sob a mira de arma de fogo. A DPU pleiteava no Supremo Tribunal…

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a aplicação do artigo 2º da Lei 2.364/61, de Minas Gerais, que prevê a redução de vencimentos de servidores públicos estaduais processados criminalmente. A decisão foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 482006) em que o governo de Minas Gerais defendia a…

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) que não houve irregularidade no ato da justiça federal de Minas Gerais que recebeu denúncia em que o deputado federal José Genoino (PT-SP) é acusado de delitos relacionados com o esquema do mensalão. A maioria dos ministros entendeu que, ao contrário do…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (6), ao julgar o Habeas Corpus (HC) 91121, pedido da defesa para que o processo envolvendo o assassinato do indígena Marco Veron, em Mato Grosso do Sul, passasse da esfera da Justiça Federal para a estadual, e para que fosse autorizada nova perícia, com a exumação…

Denunciada pela Promotoria de Meio Ambiente de São Caetano do Sul (SP) e condenada por crimes ambientais, Maria Pia Matarazzo não teve sucesso em seu pedido para trancar a ação penal a que responde. Ao julgar o Habeas Corpus (HC) 90023 na tarde de hoje (6), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 92921) para suspender o andamento de uma ação penal em que a empresa Curtume Campelo, localizada em Juazeiro, na Bahia, é acusada de crime ambiental. A decisão de Lewandowski é provisória e vale até o julgamento final do habeas. Ele…