Carta testemunhável. Decisão que não acolheu recurso em sentido estrito interposto contra indeferimento de pedido de acareação. Hipótese não incluída no rol do art. 581 do CPP.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2006.04.00.027381-0/sc
Prisão preventiva. Tentativa de estelionato. Formação de quadrilha. Competência da Justiça Federal. Ausência dos requisitos a ensejar a medida extrema.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.71.04.007359-0/rs
Crime ambiental. Suspensão do processo. Requisitos.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Término Da Instrução Criminal É Fundamento Para Liberdade Provisória, Diz 1ª Turm Do Stf
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve jurisprudência da Corte no sentido de que o término da instrução criminal justifica a liberdade provisória de acusado. Com a decisão, pelo deferimento do Habeas Corpus (HC) 89196, impetrado em favor de A.P, fica revogada a prisão preventiva decretada contra ele. A…
Leia mais
Mantida Ação Contra Ex-diretor De Banco, Acusado De Gestão Temerária
Vai continuar a ação penal contra o ex-diretor do Banco Mercantil S/A Carlos Alberto Didier Lyra, acusado de gestão temerária, que configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional, que teria sido praticado no período de 7/11/1994 a 11/8/1995. A decisão, por unanimidade, é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a denúncia, os…
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.04.00.020174-3/rs
Recurso da acusação. Inicio da contagem do prazo. Intempestividade.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Correição Parcial Nº 2006.04.00.023806-7/rs
Indicação de co-réu como testemunha. Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2006.04.00.027239-7/sc
Prisão preventiva. Declinação de competência. Nulidade dos atos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2006.04.00.025132-1/pr
Execução fiscal. Prisão de depositário infiel. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador. Necessidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Absolvição Em Processo Penal Por Falta De Provas Não Garante Reintegração A Servidor
A absolvição em processo penal por ausência de provas não garante a reintegração de servidor público demitido em processo administrativo pela mesma questão abordada na ação penal. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram o recurso interposto pelo escrivão Aderbal Rodrigues Junior contra ato do governador do…
Leia mais