Execução penal. Crime continuado. Art. 71 do Digesto repressor. Requisito temporal. Critério fixado pela jurisprudência do STJ. Trinta dias entre as condutas. Continuidade não caracterizada. Concurso material. Soma das penas.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.797-0/rj
Juizados especiais criminais. Audiência preliminar. Ausência de advogado. Nulidade. Ocorrência. Hipótese em que o acusado não foi amparado por defesa técnica nem lhe foi nomeado defensor público.Rel. Min. Eros Grau RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (Relator): Adoto como relatório a parte expositiva do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República MARIO JOSÉ GISI:…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009370-7/rs
Preventiva. Descaminho. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Liberdade provisória concedida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando que seja reconhecido excesso de prazo na conclusão da instrução da Ação Penal nº 2005.71.04.005218-9, na qual Luciano Marco Grassioli foi denunciado pela suposta prática do delito do…
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Ação Em Que Procurador Acusado De Quebra De Sigilo Em Concurso Pedia Trancamento De Ação Penal É Arquivada
O procurador de justiça R.F.E. teve Habeas Corpus (HC) 90711 arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O HC foi impetrado com pedido de liminar para suspender o andamento de ação penal, ação para perda de cargo e ação civil pública por improbidade administrativa nas quais o procurador consta como acusado. A decisão é do ministro…
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Íntegra Do Acórdão Do Stf Em Recursos Do Ex-deputado José Janene
Leia íntegra do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de dois recursos (agravos regimentais) interpostos nos Inquéritos (INQ) 2231 e 2333, pelo ex-deputado federal José Janene. O Plenário do Supremo negou os pedidos formulados pelo ex-parlamentar. Nas duas decisões, que motivaram os recursos, o ministro-relator Celso de Mello reconheceu que o STF não…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.004327-3/pr
Habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Descabimento. Penitenciária federal de Catanduvas. Ato infracional praticado por preso. Punição disciplinar. Perda de objeto do Writ.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 87.503-3/pa
Sentença. Mutatio libelli. Inocorrência. Fatos descritos na denúncia iguais aos considerados na sentença, diferindo, apenas, a qualificação jurídica sobre eles. Hipótese que caracteriza emendatio libelli, sendo desnecessária abertura de prazo para a defesa.Rel. Min. Carlos Ayres Britto RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator): Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra decisão do ilustrado…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009526-1/pr
Sentença condenatória. Restritivas de direito. Apelo exclusivo do assistente da acusação. Execução provisória. Impossibilidade antes do trânsito em julgado.Rel. Des. Néfi Cordeiro Trata-se de habeas corpus impetrado por CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO e ANTONIO AUGUSTO FIGUEREDO BASTO em favor de ANTÔNIO CELSO GARCIA, contra ato do MM. Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal…
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Deferida Liminar A Acusado De Porte Ilegal De Arma
O ministro Gilmar Mendes deferiu o pedido liminar no habeas corpus (HC) 90157, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de J.R.M, para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade, até a apreciação do mérito de recurso semelhante que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O HC é contra decisão liminar…
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Ministros Decidem Que Cabe Ao Mpe-rj Oferecer Denúncia Contra Ex-governador Do Rio De Janeiro
Em decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiram a Ação Cível Originária (ACO) 853 e reconheceram que é atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) expedir opinio delicti [parecer do promotor público para oferecer denúncia contra o possível criminoso] sobre autos de investigação de fatos imputados ao ex-governador do Rio…
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