Mandado de segurança. Carga dos autos. Negativa justificada. Ofensa a direito liquido e certo. Inexistência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negado Habeas Corpus A Acusado De Integrar Organização De Tráfico Internacional De Drogas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, indeferiu o Habeas Corpus (HC) 88196, em que o comerciante J.R.T., acusado de integrar organização de tráfico internacional de drogas, pedia o relaxamento de sua prisão preventiva. Os advogados sustentavam, na ação, que o decreto de prisão do comerciante se limitou a “fazer meras conjecturas,…
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1ª Turma Do Supremo Anula Julgamento No Trf-2 Por Ausência Dos Advogados De Defesa
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus (HC) 89387, para anular o julgamento de um recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em 14 de dezembro de 2004. A ação foi impetrada V.A.A., que pedia a anulação do julgamento, tendo em vista que seus advogados de defesa não…
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Stf Mantém Medida De Semiliberdade A Menor Infrator Que Completou Maioridade
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 90248) a menor de idade que cumpria medida sócio-educativa de semiliberdade por causar dano a patrimônio público, e que completou 18 anos. Para a defesa, ao atingir a maioridade civil e penal, a medida deveria ser extinta, de acordo com determinação…
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2ª Turma Do Stf Concede Liberdade A Jovem Acusado De Obrigar Passageiros A Pular De Trem Em Movimento
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao deferir o Habeas Corpus (HC) 84997, concedeu liberdade a D.G.R., para que responda a processo criminal em liberdade. D.G.R. é réu em ação penal que apura sua participação em crime de homicídio triplamente qualificado e outro, igualmente qualificado, mas apenas tentado. O crime teria sido praticado por D.G.R.…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.06.002009-3/sc
Patrulheiro. Homicídio. Crime que mantém relação com as funções profissionais exercidas pela vítima. Competência da Justiça Federal. Sentença de pronúncia exarada por juízo de direito. Nulidade. Ausência de eficácia interruptiva do prazo prescricional.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009063-9/rs
Princípio do contraditório. Observância. Decisão que indefere pedido de suspensão do feito criminal. Nulidade por ausência de fundamentação. Apreciação da matéria diretamente pelo Tribunal. Inviabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.005813-6/rs
Desobediência. Aditamento à denúncia. Prevaricação. Infração de menor potencial ofensivo. Rito especial. Art. 61 da Lei 9099/95. Inaplicabilidade. Competência absoluta dos juizados especiais. Nulidade dos atos praticados a partir do recebimento da denúncia.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 82.992-9/sp
Crime contra a honra de magistrado. Ausência de elementos subjetivos e objetivos dos crimes de injúria, calúnia e difamação. Representação de advogado dirigida à Comissão de Prerrogativas da OAB. Defesa de supostas prerrogativas profissionais. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009540-6/rs
Depositário infiel. Não restituição dos bens depositados aos seus cuidados. Prisão civil. Depósito judicial em dinheiro do valor dos veículos após efetivada a arrematação porém antes da lavratura do respectivo auto. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, ajuizado por Maria da Graça Santos Gavioli em favor…
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