Rejeição da denúncia. Condições da ação. Art. 43, Inciso III do CPP. Ausência de justa causa. Inexistência de elementos probatórios mínimos a amparar a acusação. Materialidade e autoria do fato.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 89.947-1/pb
Redução da pena. Manutenção do regime prisional fechado. Regime mais gravoso do que o legalmente previsto. Imperativo de fundamentação. Ordem concedida.Rel. Min. Joaquim Barbosa RELATÓRIO -.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, tendo por autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, que…
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Habeas Corpus N° 2007.04.00.013494-1/rs
Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Excesso de prazo. Quadrilha organizada. Investigação complexa que justifica maiores investigações.Rel. Des. Néfi Cordeiro HÉLIO SERPA DE SÁ BRITO ingressa com o presente habeas corpus em favor de Nilmar Lopes Bastos e Fabiana Rosado, contra ato do Juízo Federal da 2ª VF e JEF Cível de Uruguaiana/RS.…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009413-0/rs
Trancamento de inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária. Funrural. Alegação de que a exação é considerada inconstitucional. Inexistência de constrangimento ilegal. Suspensão das investigações. Art. 93 do CP. ImpossibilidadeRel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus N° 17.335/rj
Pena. Execução. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação do prazo. Extinção da pena. Impossibilidade. Art. 89 do CP.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo Defensor Público João Simões Vagos Filho, em favor de JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA MARINS,…
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Mandado De Segurança N° 2007.04.00.013458-8/pr
Representação criminal. Direito de acesso à ordem de prisão e aos documentos que a instruem. Ampla defesa. Contraditório e devido processo legal. Investigações em andamento. Limites.Rel. Des. Néfi Cordeiro No Mandado de Segurança 2007.04.00.013340-7 pleiteou o ora impetrante acesso à ordem de prisão e aos documentos que a instruem, constantes da representação criminal nº 2007.70.02.002502-3.…
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Empresário Investigado Em Operações Da Polícia Federal Tem Hc Negado Pelo Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 91285 impetrado por um empresário que teve sua prisão preventiva decretada com base nas Operações Lince e Plata, deflagradas pela Polícia Federal para investigar crimes de receptação, contrabando, descaminho, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A decisão é do ministro Carlos Ayres Britto.…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2006.71.07.004203-8/rs
Execução penal. Arts. 168-A e 337-A do CP. Pena de multa. Não cumprimento. Conversão em dívida de valor. Reabilitação dos direitos políticos. Inviabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus N° 20.545/mg
Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Negativa.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JULIANO CARDOZO MACHADO, denunciado como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 6.368/76, atacando v. acórdão…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.017595-5/rs
Carta precatória para oitiva de testemunha. Prova indispensável. Prazo esgotado. Suspensão do feito na fase do art. 500 do CPP. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Dorvalino Tizatto, em favor de Paulo Roberto Lisboa Triches, contra ato do MM. Juiz da Vara Federal Criminal de Caxias…
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