O advento da maioridade penal não cessa a aplicação de medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse entendimento foi aplicado hoje (5) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao indeferir dois Habeas Corpus (HCs 91276 e 91490) impetrados em defesa de jovens que pretendiam parar de cumprir medida…
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Íntegra Do Voto Do Ministro Gilmar Mendes Em Hc Sobre Prisão De Depositário Infiel
Em votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 90172) em favor M.A.A., responsável pela guarda de 87,5 mil quilos de aço galvanizado. Com a decisão, fica revogada prisão decretada pela acusação de depositário infiel desse material. A votação seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Segundo ele,…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.019130-5/pr
Crimes contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Medidas assecuratórias. Arresto. Arts. 136 e 137 do CPP. Pressupostos. Origem dos bens. Irrelevância. Violação ao princípio da presunção de inocência não configurada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 45.604/rj
Foro por prerrogativa de função (Defensor Público do Rio de Janeiro). Ação penal (competência do Tribunal de Justiça).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O SR. MINISTRO NILSON NAVES: Deste habeas corpus, impetrado em benefício de Eduardo Gomes Moraes - Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro -, constam as seguintes informações, a mim prestadas…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.013430-8/rs
Inconstitucionalidade da exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a produção rural. Suspensão da ação penal. Matéria cível em discussão. Entendimento do STF. Complexidade e relevância. Arts. 93 do CPP e 116, I, do CP.Rel. Juíza Eloy Bernst Justo Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, que Juliana Sarmento Cardoso impetra em favor de Romeu Domingos…
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Delegado De Polícia Condenado Por Tortura Poderá Recorrer Em Liberdade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 91479, pedido pelo delegado de polícia R.L.C.J., condenado pelos crimes de tortura e escuta telefônica ilegal em Piracicaba (SP). Os dois crimes tiveram a pena somada, o que resultou em cinco anos de reclusão. Os advogados do delegado pediram HC…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.01.000237-0/pr
Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Dolo comprovado. Crime continuado. Reconhecimento. Tentativa. Descabimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 41.190/rj
Pena-base (fixação). Circunstâncias (duas). Cálculo (pena excessiva). Idade do acusado (art. 115 do CP). Prescrição (ocorrência). Punibilidade (extinção).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Data de 30.4.03 a denúncia oferecida contra o paciente. Findo o processo por denunciação caluniosa, foi o paciente condenado a cumprir 5 (cinco) anos de reclusão…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.013176-9/rs
Prisão em flagrante. Custódia cautelar. Paciente com extensa folha de antecedentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal para assegurar a aplicação da lei penal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por CLÁUDIO GOMES DA SILVA em favor de FLÁVIO…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009180-2/pr
Violação de direitos autorais. Competência para o processo e julgamento do feito. Descrição fática contida na denúncia. Indícios de crime de competência federal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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